Eduardo Magoga protocola projeto que estabelece nomeação de ruas e criação de CEP em vielas de núcleos regularizados
O vereador Eduardo Magoga (Podemos) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Ordinária que determina a implantação de nomenclatura oficial e de Códigos de Endereçamento Postal (CEP) em ruas, ruelas e vielas de Núcleos Residenciais regularizados pelo município por meio da modalidade REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social).
“A proposta é que esses moradores dessas áreas, já titulares das matrículas de seus lotes, passem finalmente a contar com endereços formais e possam receber correspondências diretamente em suas residências”, disse o vereador.
Pelo texto, após a conclusão da regularização fundiária, os próprios moradores poderão participar da escolha dos nomes das vias públicas, encaminhando sugestões às equipes sociais da Secretaria de Habitação. A participação da comunidade ocorrerá por meio de reuniões, registros fotográficos, listas de presença, comunicação via WhatsApp e envio de documentos aos órgãos responsáveis. A Prefeitura deverá reunir as informações e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) e à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMPDU), que analisarão as indicações, verificarão a documentação apresentada — incluindo histórico dos homenageados e plantas de numeração predial — e, ao final, emitirão decreto com as denominações oficiais.
Após essa etapa, caberá ao Executivo remeter o decreto e as plantas aos Correios, responsáveis pela criação dos CEPs das vias contempladas. Com o endereço formalizado, os moradores passam a ter acesso pleno a serviços como recebimento de correspondências, compras pela internet, entregas por aplicativos e cadastros em políticas públicas, além de maior facilidade em processos como contratação de serviços e comprovação de residência.
Na justificativa, Magoga destaca que, embora os núcleos regularizados já tenham numeração predial e matrícula de propriedade, a ausência da nomenclatura oficial das vias e do CEP impede que muitas famílias usufruam de direitos básicos. Ele cita ainda orientação da Secretaria Nacional das Periferias, que considera o CEP uma ação de cidadania, por viabilizar inclusão social, acesso a serviços públicos, oportunidades de emprego e participação no mercado de consumo.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
