Mariana Conti protocola projeto que altera norma que define dependentes de servidores municipais

A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 511/2024 para equiparar a filhos o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial, desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Segundo Mariana Conti, a redação atual da Lei Complementar nº 511/2024 considera apenas os menores sob tutela como dependentes, o que exclui os enteados e menores sob guarda judicial, ferindo o princípio constitucional da igualdade.

A vereadora explica que a alteração busca garantir igualdade de tratamento entre crianças e adolescentes em diferentes situações familiares, assegurando a todos o mesmo reconhecimento legal para fins de benefícios previstos na legislação municipal.

“Não há razão que justifique a exclusão de crianças e adolescentes, sejam eles enteados ou sob guarda judicial, da caracterização de dependentes do servidor público municipal. Trata-se de garantir direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana”, argumenta a vereadora na justificativa do projeto.

O texto destaca que a proposta se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida no Tema 1097, que determina a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos parâmetros da Lei Federal nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Mariana ressalta ainda que o projeto não gera impacto orçamentário, uma vez que não cria novas despesas nem altera benefícios de caráter financeiro, limitando-se a adequar o conceito de dependente municipal ao padrão federal.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas