Projetos de Hebert Ganem propõem medidas para ampliar inclusão de pessoas com deficiência em Campinas

O vereador Hebert Ganem (Podemos) apresentou dois Projetos de Lei na Câmara Municipal de Campinas com foco na inclusão e ampliação das oportunidades para pessoas com deficiência no município. As propostas abrangem tanto o acesso ao serviço público quanto a participação em cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.

O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público municipal, incluindo órgãos da administração direta e indireta. Entre as medidas previstas estão a criação de mecanismos de incentivo, como a reserva de vagas em concursos públicos, garantindo igualdade de oportunidades e o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

Na justificativa, Ganem explica que o objetivo é provocar o Executivo a desenvolver políticas públicas concretas que promovam a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho público. “É necessário assegurar que essas pessoas tenham mais condições de acessar o serviço público municipal. Os órgãos da Administração são ambientes favoráveis, e muitas pessoas com deficiência possuem potencial para desempenhar um ótimo trabalho”, afirmou o vereador.

Ele também destacou que a Constituição Federal prevê como competência comum da União, Estados e Municípios a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a importância da atuação do Legislativo municipal nesse tema.
O segundo projeto de lei trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de qualificação profissional promovidos pela administração pública direta e indireta de Campinas. A proposta determina que seja destinada uma porcentagem mínima de vagas proporcional ao número de pessoas com deficiência no município, conforme dados do IBGE. As pessoas com deficiência também ficariam isentas do pagamento de taxas de inscrição, caso o curso exija esse tipo de cobrança.

O parlamentar lembra que a medida busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.409/2016, que já garante cotas em cursos técnicos e de nível superior das instituições federais. “Infelizmente, a administração pública municipal ainda não tomou a iniciativa de estabelecer cotas para pessoas com deficiência em seus cursos. Cabe ao Legislativo agir para preencher esse vácuo”, ressaltou.

Ambas as propostas reforçam o compromisso do vereador com a inclusão e a igualdade de oportunidades. Se aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Executivo, Campinas avançará na construção de uma cidade mais acessível e comprometida com a valorização das pessoas com deficiência, tanto no âmbito profissional quanto educacional.

Texto: Gabinete do vereador Hebert Ganem
Foto: Câmara Municipal de Campinas