Projetos previstos para votação nesta segunda-feira (17) serão incluídos na pauta da próxima Reunião Ordinária

Os projetos que estavam pautados para votação na 71ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17), foram adiados por falta de quórum e serão incluídos na pauta da próxima sessão. Entre os destaques, seguem para a próxima Reunião os projetos de autoria do Executivo que tratam da manutenção da Planta Genérica de Valores (PGV) e dos ajustes na legislação do ISSQN.

PROJETOS ADIADOS DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.154/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 104/25, Processo nº 244.569, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nos termos do art. 16-A, § 1º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.155/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 105/25, Processo nº 244.570, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.215/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 222/25, Processo nº 244.825, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Deputado Federal Mário Luís Frias”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.216/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/25, Processo nº 244.821, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Maria do Carmo Pereira de Sousa”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.217/25, devidamente aprovado:

1ª turno de discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 106/25, Processo nº 244.571, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.218/25, devidamente aprovado:

1ª turno de discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 107/25, Processo nº 244.572, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos que especifica”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.225/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 195/25,Processo nº 244.691, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Recanto de Educação Infantil Abelhinha”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.233/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 211/25, Processo nº 244.784, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Fernando Antônio Santos Coelho”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.236/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 233/25,Processo nº 244.854, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André da Silva Franco”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.237/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 234/25, Processo nº 244.855, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Micaela Rodrigues”.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.239/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 204/25, Processo nº 244.742, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Cleber Geraldo da Silva”.

12) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.159/25:

2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 182/25, Processo nº 243.549, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui a Semana Municipal da Dança no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

13) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 80/25, Processo nº 244.133, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o licenciamento para a obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras no Município de Campinas, e estabelece normas, procedimentos e penalidades correlatas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.