Vereadores aprovam ampliação de incentivos fiscais do Procentro e PL que proíbe medicamentos anticoncepcionais para cadelas e gatas

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 68ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (5), um Projeto de Lei que amplia o rol de serviços beneficiados pelo Programa de Incentivos Fiscais da Área Central — Procentro. Também foi aprovado o Projeto de Lei que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos “anti-cio” - inibidores do estro, conhecidos como anticoncepcionais - em fêmeas das espécies caninas e felinas, em Campinas.

“A aprovação desse projeto é uma forma de amenizar o cenário crítico que os empresários que têm negócio no Centro estão passando. Estamos competindo com as vendas na internet, em shoppings e outras mudanças no consumo. A diminuição do ISSQN e a extensão do Programa Procentro para outros serviços é um incentivo”, disse o vereador Carlinhos Camelô (PSB).

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2025, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 440/2023, que cria o Programa de Incentivos Fiscais da Área Central — Procentro para empresas instaladas no Polígono Prioritário de Intervenção da Área Central. A alteração inclui uma redução de 4% da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para alguns serviços nos primeiros meses de vigência e 3,5% após 12 meses, e mantém a alíquota de 2% para os demais serviços já incentivados.

Segundo o texto, entre os novos segmentos econômicos que passarão a ser contemplados pelo Procentro, estão serviços de informática, recreação, ensino, atividades técnicas especializadas e serviços auxiliares de saúde e estética. Esses setores, conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Dario Saadi, têm potencial para atrair público, gerar empregos e fortalecer o movimento no centro da cidade, contribuindo também para aumento da segurança e vitalidade urbana. A alteração tem vigência prevista para 1º de janeiro de 2026.

Além das mudanças tributárias, o texto prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para solicitação de enquadramento no Programa.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que o Procentro “se revelou um importante instrumento de revitalização econômica da área central” e que as novas medidas buscam “aperfeiçoar seu alcance sem comprometer as metas fiscais do município”.

Anticoncepcionais em animais 

O Projeto de Lei nº 151/25, de autoria do vereador Paulo Haddad (PSD), também foi aprovado. A proposta proíbe o uso indiscriminado de medicamentos hormonais em cadelas e gatas, permitindo a aplicação apenas em casos com prescrição veterinária devidamente justificada.

“A aprovação desse projeto é importante não só para proibir a comercialização, mas para orientar a população sobre os riscos de doenças que esses animais podem ter com o uso desses anticoncepcionais. O método mais seguro para prevenir a gestação desses animais é a castração, que ocorre inclusive de forma gratuita no município. Esperamos que com a lei a população possa se conscientizar”, falou o vereador.

Em caso de descumprimento, o responsável poderá sofrer apreensão do produto e multa de até 2 mil UFICs (Unidade Fiscal de Campinas).

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 101/25, Processo nº 244.566, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 440, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central – Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) APROVADO: 2ª discussão e votação do , Processo nº 244.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação José Pedro de Oliveira, cria uma reserva florestal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 151/25, Processo nº 243.317, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “proíbe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro (medicamentos anticio) em fêmeas das espécies canina e felina no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 82/25, Processo nº 242.888, de autoria do senhor Higor Diego, que “institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade”.

5) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 44/24, Processo nº 241.376, de autoria do senhor Higor Diego, que “obriga os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários situados no município de Campinas a utilizarem lâmpadas de diodo emissor de luz – LED ou tecnologia similar na rede de iluminação pública”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 353/25, Processo nº 244.406, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Anersio Rampazzo o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 371/25, Processo nº 244.451, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “denomina Rua Arlete Battistoni Cassano uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 264/25, Processo nº 243.895, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Praça Cicero Avelino da Silva uma praça