Vereadores aprovam em definitivo nova lei de licenciamento urbano
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 70ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (12), o projeto que atualiza a legislação sobre licenciamento de edificações e funcionamento de empresas, proposta pelo Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do prefeito Dário Saadi, trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado — documento emitido pelo Sistema REDESIM, ligado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
A proposta substitui normas anteriores e integra em um único sistema as exigências dos órgãos licenciadores — como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Secretaria de Agricultura e Prefeitura — com o objetivo de agilizar e desburocratizar o processo de autorização de funcionamento de imóveis e atividades econômicas.
“Esse projeto é uma atualização da legislação de 2003, incluindo novos itens que trazem mais agilidade, desburocratização e moderniza a retirada de alvará. Essa aprovação é muito importante para oferecer uma legislação mais atualizada para o nosso empreendedor”, explicou o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.
O texto também institui o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), documento que formaliza a regularidade de edificações sob a ótica da segurança contra incêndios.
De acordo com o Executivo, o projeto busca garantir segurança jurídica e eficiência administrativa, alinhando Campinas às diretrizes estaduais e nacionais de modernização dos serviços públicos e estímulo ao empreendedorismo.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 202
1) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 198/25, Processo nº 244.722, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao guarda municipal 2ª classe Raphael Azevedo Mercúrio”.
2) RETIRADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 179/23, Processo nº 239.024, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria as diretrizes da Política Municipal da Comunidade Hip-Hop no âmbito do município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Cultura, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.
3) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 125/25, Processo nº 244.797, de autoria da Mesa da Câmara, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025, que ‘dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/25, Processo nº 244.487, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Pedro e Rafael”.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativonº 104/25, Processo nº 243.666, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ à Associação Esportiva Athletico Unidos dos Amarais”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 148/25, Processo nº 244.214, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico à Galeteria Pasta e Gallo”.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 149/25, Processo nº 244.218, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Stella Nanni”.
8) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 214/25, Processo nº 244.787, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Mauro Alexandre Aparecido dos Santos – Kuty Hair”.
9) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 213/25, Processo nº 244.786, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Márcia Lúcia Anacleto de Souza”.
10) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 119/25, Processo nº 244.720, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de bem imóvel de propriedade municipal ao Estado de São Paulo, para a construção do Hospital Metropolitano de Campinas”.
11) RETIRADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 82/25, Processo nº 242.888, de autoria dos senhores Higor Diego, Dr. Yanko e Paulo Haddad, que “institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
12) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 69/25, Processo nº 243.764, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas”.
13) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 49/25, Processo nº 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (Sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
