Vereadores aprovam em segunda discussão projetos sobre incentivos fiscais e habitação

Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram em segunda discussão, na 69ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (10), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Executivo que tratam de incentivos fiscais para loteamentos e adequação da legislação sobre habitação popular.

Isenção para loteamentos

O Projeto de Lei Complementar nº 103/2025 aprovado trata de isenção do IPTU para loteamentos por até quatro anos consecutivos, condicionada à entrega de obras relativas aos melhoramentos públicos de responsabilidade do loteador.

“É importante dizer que já temos uma legislação vigente . Se faz necessário uma readequação que traz mais restrição que a legislação atual, mas que garante aos empreendedores de loteamentos construídos no município a ter uma isenção por tempo determinado, condicionado à implantação de melhorias urbanas”, falou o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.

De caráter temporário e condicionado, o texto também determina que a comprovação da entrega das obras será formalizada por meio do Termo de Verificação e Recebimento das Obras (TVRO), emitido pelo órgão público competente. O benefício será revogado em caso de descumprimento das obrigações ou cancelamento do loteamento. A isenção ocorrerá a partir do exercício seguinte à emissão do Alvará de Execução das Obras de Infraestrutura. O projeto também revoga a Lei Complementar nº 134/2015.

Segundo a justificativa do Executivo, a nova redação traz maior rigor e segurança jurídica ao processo de concessão de isenções, além de estar alinhada ao Estatuto da Cidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo o equilíbrio entre incentivo ao desenvolvimento urbano e responsabilidade tributária.

Habitação popular

O Projeto de Lei Complementar nº 102/2025, também aprovado nesta Reunião, altera as Leis nº 13.580/2009 e nº 11.111/2001, que tratam, respectivamente, do Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e da regulamentação do IPTU em Campinas. A proposta adéqua a legislação municipal à Lei Federal nº 14.620/2023, que restabeleceu o programa Minha Casa, Minha Vida, em substituição ao Casa Verde e Amarela.

“Esse projeto aprovado é muito importante. Campinas deu um passo para que a legislação esteja em consonância com a legislação federal. Essa atualização dá segurança para aqueles que precisam de moradia popular”, falou Paulo Haddad.

O texto também atualiza as regras de isenção do IPTU para imóveis vinculados ao programa, beneficiando famílias com renda de até três salários mínimos, inscritas na Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) ou na COHAB Campinas, conforme a legislação federal. Segundo a Prefeitura, a medida mantém a neutralidade fiscal e não implica renúncia adicional de receita, uma vez que apenas moderniza dispositivos já existentes.

De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, o objetivo é harmonizar a legislação local com as novas diretrizes da política habitacional de interesse social, garantindo segurança jurídica às famílias de baixa renda, às entidades executoras e aos agentes públicos. O texto prevê que o Plano de Incentivos passe a estar vinculado ao Minha Casa, Minha Vida e a eventuais programas que o sucedam, evitando a necessidade de novas alterações legislativas a cada atualização federal.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 102/25, Processo nº 244.567, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que ‘dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculado ao programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, ao qual foi integrado o programa federal Minha Casa, Minha Vida’, e da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 103/25,Processo nº 244.568, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para loteamentos, na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 261/25, Processo nº 243.892, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.747, de 22 de maio de 2025, que ‘autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal para a Defesa da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 104/25, Processo nº 244.569, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nos termos do art. 16-A, § 1º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001”.

5) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 105/25, Processo nº 244.570, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências’”.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 272/25, Processo nº 243.903, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Rua José David Martins uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 12/25, Processo nº 244.120, de autoria da Mesa da Câmara, que “autoriza a Câmara Municipal de Campinas a filiar-se à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas – Astral”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 416/25, Processo nº 244.695, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Wilson Pereira de Matos uma praça pública do município de Campinas”

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 310/25, Processo nº 244.131, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Leslie Lee Mac Fadden uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 86/25, Processo nº 243.575, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci” a Leandro da Silva Gonçalves”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

11) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 93/25, Processo nº 243.608, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito do Voluntariado ‘Padre Haroldo Rahm’ a Doraci Bonardo de Oliveira Rossi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

12) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 144/25, Processo nº 244.161, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marta Lopes.

13) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 154/25, Processo nº 244.290, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Anne Kate Poltronieri”.

14) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/25, Processo nº 244.409, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à empresa Depósito de Materiais São Jorge”

15) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/25, Processo nº 244.516, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à empresa Turco Rodas e Pneus”.

16) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 374/25, Processo nº 244.485, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Maria Lucia Ramos da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

17) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 373/25, Processo nº 244.484, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Sara Gabrielli de Souza Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

18) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 361/25, Processo nº 244.433, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Izis Caroline Ridolfi de Souza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

19) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 208/25, Processo nº 244.752, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ à Sra. Valeria Aparecida Olimpio de Araujo”.

20) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 360/25, Processo nº 244.432, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Sebastiana Braga Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

21) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 196/25, Processo nº 244.692 de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Sr. Marcelo Lopes de Lima”.

22) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 209/25, Processo nº 244.753 de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Sr. Wallan Rodrigues Marcelino”

23) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 359/25, Processo nº 244.431, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Maria Imaculada uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

24) APROVADO:Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 182/25, Processo nº 243.549, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui a Semana Municipal da Dança no município de Campinas e dá outras providências”.