Vereadores aprovam Programa de Recadastramento Imobiliário e implantação e adoção de microflorestas urbanas

Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda discussão, na 67ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 100/2025, que institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária. Enviado pelo Executivo, o texto atualiza o Cadastro Imobiliário Fiscal com apoio de imagens aéreas de alta resolução para aprimorar a gestão fiscal e urbanística do município. Também foi aprovado em definitivoo Projeto de Lei Complementar nº 32/25,que institui a implantação de microflorestas urbanas no município e cria um programa de adoção dessas áreas verdes. 

O Programa de Recadastramento Imobiliário prevê o mapeamento por imagens aéreas para identificar áreas construídas e benfeitorias lote a lote e a comparação automática com os dados do cadastro atual do município; notificação ao contribuinte e acesso ao SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para confirmar ou corrigir as informações e, por fim, procedimentos de apuração de tributos devidos e exercícios retroativos. 

“É Importante destacar que o projeto não trata de aumento de imposto. Pelo contrário, o projeto isenta de multa e juros os imóveis que não estão regularizados, e usa um sistema de georreferenciamento para fazer essa atualização. É uma forma de fazer justiça tributária”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara. 

é uma forma de fazer justiça tributária, já que o pagamento de tributo de muitos imóveis não correspondem à situação atual. Líder de governo disse que o projeto não trata do aumento de imposto, mas de uma regularização para que a tributação reflita a real situação dos imóveis. 

De acordo com o Executivo, a medida busca corrigir defasagens no cadastro municipal — já que muitas construções, ampliações ou reformas não foram devidamente atualizadas — e assegurar que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo. 

Um dos pontos do projeto é o incentivo à regularização voluntária. Os contribuintes notificados poderão acessar o sistema, conferir as informações e corrigir eventuais inconsistências sem aplicação de multa, desde que o façam dentro do prazo estabelecido.

Segundo o texto do Projeto, o mecanismo valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional, e promove um ambiente de cooperação entre o município e os cidadãos.

Caso o contribuinte não responda à notificação ou apresente informações incorretas, o projeto prevê a lavratura de Termo de Início de Fiscalização (TIF) e a aplicação de multas graduadas em UFICs, de acordo com o valor venal do imóvel. As divergências apuradas poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais, conforme previsto na legislação tributária.

Microflorestas 

O projeto de Microflorestas, que também foi aprovado nesta Reunião, cria pequenos ecossistemas florestais em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais e laterais das vias, priorizando regiões de alto risco para ondas de calor, conforme o Plano Local de Ação Climática, e áreas estratégicas previstas no Plano Municipal do Verde. As microflorestas urbanas são aglomerados de árvores mais densos do que a arborização urbana tradicional, podendo ser formados a partir de reflorestamento convencional. 

“A aprovação desse projeto alinha Campinas a uma tendência mundial de fazer pequenas florestas nas áreas urbanas para combater o impacto das ondas de calor e promover a biodiversidade, trazendo mais frescor para cidade”, disse o vereador Luis Yabiku (Republicanos), presidente da Comissão de Meio Ambiente. 

O Executivo justifica que os ecossistemas florestais de alta densidade vegetal contribuirão diretamente para a captura de carbono, a redução dos impactos das ondas de calor e o aumento da biodiversidade urbana.  

O projeto também cria o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), que permitirá a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação das áreas.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 100/25, Processo nº 244.565, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 27/25, Processo nº 242.922, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Bianca Vetaca de Camargo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 122/25, Processo nº 243.880, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Jacyro Bertozzo”.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 150/25, Processo nº 244.234, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Luiz Marcelo Ribeiro da Luz”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 414/25, Processo nº 244.689, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui, em Campinas, o Dia Municipal da Prematuridade e dá outras providências”.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 309/25, Processo nº 244.130, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Anita Mendes Aleixo Saran um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 308/25, Processo nº 244.129, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Roberto Teixeira Reis uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 102/25, Processo nº 244.567, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que ‘dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculado ao programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, ao qual foi integrado o programa federal Minha Casa, Minha Vida’, e da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

9) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 103/25, Processo nº 244.568, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para loteamentos, na forma que especifica, e dá outras providências”.

10) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 261/25, Processo nº 243.892, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.747, de 22 de maio de 2025, que ‘autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal para a Defesa da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’”.

11) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 346/25, Processo nº 244.399, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Luiz Montagner uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 259/25, Processo nº 243.889, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Rua Yolanda Favaro Fantucci uma via pública do município de campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

13.1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/25, Processo nº 243.143, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas e o seu programa de adoção, estabelece seus objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis ao projeto.