Audiência Pública debate alteração no cargo de Intérprete de Libras/Português

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (14), às 13h, a 51ª Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 87/2025, de autoria do Executivo, que altera a denominação e as atribuições do cargo de Intérprete de Libras/Português.

A proposta altera a denominação do cargo de Intérprete de Libras/Português, que passará a ser chamado Tradutor e Intérprete de Libras/Português. Outra mudança é a fixação da jornada de trabalho em 30 horas semanais, sem redução de vencimentos, respeitando a organização dos serviços públicos que dependem da atuação desses profissionais.

O projeto também define novas exigências para ingresso na carreira e ajusta as atribuições funcionais em conformidade com a Lei Federal nº 12.319/2010, recentemente modificada pela Lei nº 14.704/2023, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A audiência acontecerá no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas