Audiência Pública discute concessão de alvarás e licenciamento integrado

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta terça-feira (7), às 14h, a 49ª audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do Executivo, que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado pelo sistema Redesim do Via Rápida Empresa da Jucesp.

A proposta atualiza a legislação municipal sobre licenciamento, substituindo normas anteriores e integrando as exigências legais dos órgãos licenciadores - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Agricultura e Prefeitura - no qual certifica a autorização para o funcionamento.

A proposta também introduz o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), instituído pela Instrução Técnica nº 42, de 8 de maio de 2014, que se destina edificações classificadas como de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, substituindo, para esses casos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

De acordo com o texto, além de atualizar o marco regulatório, a iniciativa busca alinhar Campinas às diretrizes de desburocratização e eficiência administrativa, oferecendo maior segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para o poder público no processo de autorização de funcionamento dos imóveis.

A audiência acontecerá no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas