Audiência Pública debate licenciamento para obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (15), às 9h, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 80/2025, sobre o licenciamento para obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para obras no município de Campinas.

O projeto, de autoria do prefeito Dário Saadi, institui o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, um sistema que, segundo o texto, promete modernizar e acelerar a aprovação de projetos através da plataforma digital "Aprova Fácil". A principal mudança é a transferência da responsabilidade pela conformidade dos projetos aos profissionais habilitados e proprietários, com análise técnica da Prefeitura sendo realizada apenas quando for solicitada o Certificado de Conclusão de Obra.

Segundo a justificativa, a medida está alinhada ao Marco Legal da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e visa reduzir a burocracia sem comprometer a segurança jurídica.

O projeto estabelece que proprietários, autores de projetos e responsáveis técnicos assinem conjuntamente uma Declaração de Responsabilidade, assumindo de forma solidária a conformidade com toda a legislação urbanística e ambiental. A plataforma digital fará verificação automática de requisitos como zoneamento, área construída, coeficiente de aproveitamento e recuos.

A audiência acontecerá no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas