Câmara vota atualização da legislação para concessão de alvarás e implantação e adoção de microflorestas urbanas

A Câmara Municipal de Campinas vota, em definitivo, na 66ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do Executivo, que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado pelo sistema Redesim do Via Rápida Empresa da Jucesp. Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 32/25,que institui a implantação de microflorestas urbanas no município e cria um programa de adoção dessas áreas verdes. A proposta, enviada pelo Executivo, também será analisada em segunda discussão. 

O Projeto de Lei Complementar nº 49/2025 atualiza a legislação municipal sobre licenciamento, substituindo normas anteriores e integrando as exigências legais dos órgãos licenciadores - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Agricultura e Prefeitura - no qual certifica a autorização para o funcionamento. A proposta também introduz o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

De acordo com o texto, além de atualizar o marco regulatório, a iniciativa busca alinhar Campinas às diretrizes de desburocratização e eficiência administrativa, oferecendo maior segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para o poder público no processo de autorização de funcionamento dos imóveis.

Microflorestas 

De acordo com o projeto que também será nesta Reunião, a proposta é criar pequenos ecossistemas florestais em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais e laterais das vias, priorizando regiões de alto risco para ondas de calor, conforme o Plano Local de Ação Climática, e áreas estratégicas previstas no Plano Municipal do Verde. As microflorestas urbanas são aglomerados de árvores mais densos do que a arborização urbana tradicional, podendo ser formados a partir de reflorestamento convencional.

O Executivo justifica que os ecossistemas florestais de alta densidade vegetal contribuirão diretamente para a captura de carbono, a redução dos impactos das ondas de calor e o aumento da biodiversidade urbana. 

O projeto também cria o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), que permitirá a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação das áreas.

Plano Plurianual na pauta 

O Projeto de Lei Ordinária nº 324/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, também está na pauta da 66ª Reunião Ordinária para ser votado em segunda discussão. O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e define as diretrizes, objetivos e programas que orientarão as políticas municipais durante quatro anos. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, as diretrizes centrais para o período são qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. 

A 66ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.030/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Resolução nº 5/25, Processo nº 243.552, de autoria do senhor Dr. Yanko e outros senhores vereadores, que “altera a Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, para instituir o Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável ao projeto.

2) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.032/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 101/25, Processo nº 244.566, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 440, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central – Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.034/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação ao Projeto de Lei nº 234/25, Processo nº 243.850, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui a Semana da Imperatriz e a inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.037/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 324/25, Processo nº 244.241, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.042/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 111/25, Processo nº 244.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação José Pedro de Oliveira, cria uma reserva florestal e dá outras providências”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.049/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/25, Processo nº 243.601, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Robson Franco Ramos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.050/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/24, Processo nº 240.511, de autoria dos senhores Otto Alejandro e Carlinhos Camelô, com emenda, que “assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até doze anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto.

8) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.052/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/25, Processo nº 242.486, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui, na Rede de Educação Municipal de Campinas, o Programa Rede de Proteção, com o objetivo de orientar os pais, responsáveis e alunos sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressões pornográficas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.003/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, Processo nº 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

10) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.046/25:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/25, Processo nº 243.317, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “proíbe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro (medicamentos anticio) em fêmeas das espécies canina e felina no município de Campinas e dá outras providências”.

11) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.061/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/25, Processo nº 243.143, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas e o seu programa de adoção, estabelece seus objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis ao projeto.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e votação de moção.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de outubro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente