Câmara vota em definitivo PL que estabelece notificação compulsória dos casos de intoxicações por metanol

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 60ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos). A proposta, aprovada em primeira discussão em 6 de novembro de 2024, determina notificação compulsória imediata (em até 24 horas) de todos os atendimentos por intoxicação por metanol em unidades de saúde públicas e privadas do município.

A proposta – apesar de já estar em tramitação desde maio do ano passado- atende a necessidade de políticas públicas após os registros recentes de contaminação por metanol – inclusive ocorrências de óbitos- no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Os registros acenderam o alerta de autoridades sanitárias e reforçaram a necessidade de rastreabilidade rápida para proteger a população e coibir práticas criminosas.

“O projeto já antecipou a necessidade de notificação compulsória em casos de surtos por contaminação pelo metanol, que, infelizmente estão sendo noticiados nesta última semana. A notificação compulsória é uma significativa ferramenta da Administração Pública para o controle de doenças, agravos, surtos ou eventos que venham causar danos à saúde e à integridade física ou mental do indivíduo. Além de fornecer informações para ações de controle desses eventos pelas autoridades de Saúde Pública e outros órgãos”, disse o vereador.

Pelo projeto, as notificações devem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A Secretaria e o CIATox Campinas (Unicamp) ficam responsáveis por emitir orientações técnicas sobre notificação, tratamento e investigação epidemiológica, além de realizar ações de comunicação em saúde para evidenciar os riscos da ingestão de metanol.

O texto também determina que, confirmada intoxicação exógena por metanol, as unidades de atendimento acionem os órgãos de segurança pública para investigação criminal — com possível atuação articulada de Procon e ANP em situações pertinentes. O descumprimento da lei sujeita o infrator a sanções administrativas.

A 60ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 125/25, Processo nº 243.146, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “institui o Dia do Evangélico e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.823/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/25, Processo nº 243.461, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para а classe de bens dominicais e autoriza a doação em favor do Condomínio Residencial Brisa da Mata”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.867/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/25, Processo nº 244.237, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José Tavares dos Santos uma via pública do município de Campinas”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.868/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 327/25, Processo nº 244.244, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Cleusa Bonita vias públicas do município de Campinas”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.871/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/25, Processo nº 244.344, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Ilson Pereira Pardinho”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.872/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/25, Processo nº 244.343, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Jean Pablo Monte Nascimento”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.879/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 344/25, Processo nº 244.373, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Carlos Papa uma via pública do município de Campinas”.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/24, Processo nº 241.251, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “estabelece o procedimento de notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/25, Processo nº 243.427, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ à agremiação Encontro de Batuqueiros”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/25, Processo nº 243.855, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Mario Sergio Tognolo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/442494

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 1º de outubro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente