Câmara vota Plano Plurianual 2026–2029 e projeto que obriga transparência dos preços de combustíveis nos postos

A Câmara Municipal de Campinas votará, em primeiro turno, na 63ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 324/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do vereador Bene Lima (PL), que busca garantir mais clareza e transparência na exibição dos preços dos combustíveis nos postos da cidade.

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e define as diretrizes, objetivos e programas que orientarão as políticas municipais durante quatro anos. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, as diretrizes centrais para o período são qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

Entre os destaques da proposta estão programas transversais, como o Primeira Infância Campineira (PIC) — voltado à proteção integral de crianças de 0 a 6 anos — e o Plano Local de Ação Climática (PLAC), que busca integrar políticas públicas de mitigação de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.

Transparência nos preços de combustíveis

O projeto que trata da transparência na exibição dos preços dos combustíveis foi aprovado em primeira discussão na Reunião Ordinária do dia 1º de setembro. A proposta pretende evitar divergências que possam induzir os motoristas ao erro na hora de abastecer.

A matéria obriga os estabelecimentos a informar os valores praticados nas bombas de abastecimento de forma compatível com os exibidos em placas e painéis visíveis ao consumidor. “Muitos consumidores são atraídos por preços promocionais exibidos nos totens dos postos, mas ao final percebem que o valor real na bomba é diferente, geralmente atrelado a aplicativos de pagamento ou programas de fidelidade. Essa prática pode confundir e prejudicar o consumidor”, explica Bene Lima.

De acordo com o texto, fica vedada a exibição de preços promocionais como informação principal nas placas informativas. Caso tais valores sejam divulgados, eles deverão aparecer de forma secundária, com dimensão reduzida e acompanhados de uma indicação clara das condições aplicadas.

A 63ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.960/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 324/25, Processo nº 244.241, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 253/25, Processo nº 243.876, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Adelice Francisca da Silva Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 267/25, Processo nº 243.898, de autoria do senhor Nick Schneider, que “denomina Praça Paulina Bueno Mendonça uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/24, Processo nº 242.452, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a André Luís Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/25, Processo nº 243.115, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade ao Grupo da Saudade de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/25, Processo nº 243.205, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Afonso Fraga Landini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de outubro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente