Câmara vota Programa de Recadastramento Imobiliário e implantação e adoção de microflorestas urbanas

A Câmara de Campinas vota em segunda discussão, na 67ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 100/2025, que institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária. Enviado pelo Executivo, o texto atualiza o Cadastro Imobiliário Fiscal com apoio de imagens aéreas de alta resolução para aprimorar a gestão fiscal e urbanística do município. Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 32/25,que institui a implantação de microflorestas urbanas no município e cria um programa de adoção dessas áreas verdes. A proposta, enviada pelo Executivo, também será analisada em definitivo. 

O Programa de Recadastramento Imobiliário prevê o mapeamento por imagens aéreas para identificar áreas construídas e benfeitorias lote a lote e a comparação automática com os dados do cadastro atual do município; notificação ao contribuinte e acesso ao SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para confirmar ou corrigir as informações e, por fim, procedimentos de apuração de tributos devidos e exercícios retroativos. 

De acordo com o Executivo, a medida busca corrigir defasagens no cadastro municipal — já que muitas construções, ampliações ou reformas não foram devidamente atualizadas — e assegurar que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo. 

Um dos pontos do projeto é o incentivo à regularização voluntária. Os contribuintes notificados poderão acessar o sistema, conferir as informações e corrigir eventuais inconsistências sem aplicação de multa, desde que o façam dentro do prazo estabelecido.

Segundo o texto do Projeto, o mecanismo valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional, e promove um ambiente de cooperação entre o município e os cidadãos.

Caso o contribuinte não responda à notificação ou apresente informações incorretas, o projeto prevê a lavratura de Termo de Início de Fiscalização (TIF) e a aplicação de multas graduadas em UFICs, de acordo com o valor venal do imóvel. As divergências apuradas poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais, conforme previsto na legislação tributária.

Microflorestas 

De acordo com o projeto que também será nesta Reunião, a proposta é criar pequenos ecossistemas florestais em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais e laterais das vias, priorizando regiões de alto risco para ondas de calor, conforme o Plano Local de Ação Climática, e áreas estratégicas previstas no Plano Municipal do Verde. As microflorestas urbanas são aglomerados de árvores mais densos do que a arborização urbana tradicional, podendo ser formados a partir de reflorestamento convencional. 

O Executivo justifica que os ecossistemas florestais de alta densidade vegetal contribuirão diretamente para a captura de carbono, a redução dos impactos das ondas de calor e o aumento da biodiversidade urbana.  

O projeto também cria o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), que permitirá a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação das áreas. 

A 67ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.022/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/25, Processo nº 244.565, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.065/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/25, Processo nº 242.922, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Bianca Vetaca de Camargo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.067/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/25, Processo nº 243.880, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Jacyro Bertozzo”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.068/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/25, Processo nº 244.234, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Luiz Marcelo Ribeiro da Luz”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.069/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 414/25, Processo nº 244.689, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui, em Campinas, o Dia Municipal da Prematuridade e dá outras providências”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.071/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/25, Processo nº 244.130, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Anita Mendes Aleixo Saran um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.076/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 308/25, Processo nº 244.129, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Praça Roberto Teixeira Reis uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.078/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 102/25, Processo nº 244.567, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009, que ‘dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculado ao programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, ao qual foi integrado o programa federal Minha Casa, Minha Vida’, e da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.079/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103/25, Processo nº 244.568, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para loteamentos, na forma que especifica, e dá outras providências”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.080/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/25, Processo nº 243.892, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.747, de 22 de maio de 2025, que ‘autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal para a Defesa da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’”.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 346/25, Processo nº 244.399, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Luiz Montagner uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 259/25, Processo nº 243.889, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Rua Yolanda Favaro Fantucci uma via pública do município de campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

13.1) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.061/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/25, Processo nº 243.143, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas e o seu programa de adoção, estabelece seus objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis ao projeto.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 30 de outubro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente