Carlinhos Camelô protocola projeto que altera lei sobre uso do solo público e regras para bancas e equipamentos removíveis
O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 509/2024, que trata da utilização do solo público municipal para a instalação de equipamentos de comércio sob responsabilidade da Serviços Técnicos Gerais (Setec).
Entre as mudanças, o projeto amplia a definição de equipamentos removíveis, incluindo explicitamente bancas, trailers, food trucks, tabuleiros e ambulantes.
Outra alteração trata-se da ampliação da cobertura. Atualmente, a Lei considera isenta apenas a área de cobertura original, já incluída na permissão. A nova redação prevê que, em casos de requerimento para ampliação da área coberta, o primeiro metro quadrado excedente não será cobrado, medida que, segundo o vereador, busca oferecer proteção mínima contra intempéries aos trabalhadores.
“O presente projeto tem como objetivo distinguir e dar maior transparência às categorias de comércio em solo público, bem como promover maior equidade na cobrança do preço público correspondente”, diz o vereador na justificativa do projeto.
De acordo com o texto, a proposta busca atualizar a legislação para garantir maior transparência, equidade na cobrança de taxas públicas e melhor definição das categorias de comércio ambulante e de estruturas removíveis, como bancas, trailers e food trucks.
“Os permissionários de bancas de jornal vêm sendo prejudicados há muito tempo. Pagam caro por uma atividade que perdeu espaço, enfrentando a concorrência de supermercados e lojas que vendem os mesmos produtos sem restrições”, argumenta Carlinhos. Ele cita ainda a Lei nº 15.895/2013, de São Paulo, que ampliou os produtos comercializados nas bancas, como exemplo de medida de isonomia e sobrevivência da categoria.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
