Comissão de Constituição e Legalidade analisa parecer favorável ao PPA 2026-2029

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (8), às 15h, a 15ª Reunião Ordinária para discutir pareceres de 16 projetos de lei. Entre os destaques, está a discussão e votação do parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 324/2025, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029.

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e define as diretrizes, objetivos e programas que orientarão as políticas municipais durante quatro anos. De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, as diretrizes centrais para o período são qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

Entre os destaques estão os programas transversais, como o Primeira Infância Campineira (PIC), voltado à proteção integral das crianças de 0 a 6 anos, e o Plano Local de Ação Climática (PLAC), que busca integrar políticas públicas de mitigação de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.

A reunião, que é aberta ao público, acontece no Plenarinho da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao substitutivo total ao PLO 38/2025, Processo nº 242.527, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 247/2025, Processo nº 243.870, de autoria do Senhor Dr. Yanko, que “INSTITUI O SELO PREÇO AMIGO, PARA INCENTIVAR A PRÁTICA DE PREÇOS ACESSÍVEIS EM ALIMENTOS, BRINQUEDOS E SERVIÇOS DURANTE EVENTOS PÚBLICOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE CAMPINAS”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao substitutivo total ao PLC 42/2024, Processo nº 241.298, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “ALTERA A LEI Nº 10.983, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ‘DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 111/2025, Processo nº 243.065, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA FILA ZERO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR FILAS E AGILIZAR ATENDIMENTOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao substitutivo total ao PLO 155/2023, Processo nº 238.807, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA OS ARTS. 4ºA E 4º-B À LEI Nº 16.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ‘RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A MÚSICA COUNTRY E OS EVENTOS RELACIONADOS A ESSE GÊNERO MUSICAL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR’”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão favorável ao PLO 163/2024 e à emenda modificativa de fls. 21-22 , Processo nº 241.564, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA PARTURIENTE POR Avenida da Saudade, nº 1.004 – Ponte Preta – CEP: 13041-670 – Campinas – SP – PABX: (19) 3736-1300 www.campinas.sp.leg.br Diretoria de Assuntos Legislativos Coordenadoria de Apoio às Comissões cac@campinas.sp.leg.br Ramal: 5444 FISIOTERAPEUTA EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

7) Continuação, após pedido de vista durante a 14ª Reunião Ordinária de 2025 da Comissão, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão contrário ao PLO 175/2025, Processo nº 243.524, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, DIREITOS OU RECONHECIMENTOS SIMBÓLICOS RELACIONADOS À MATERNIDADE OU À PATERNIDADE A INDIVÍDUOS QUE POSSUAM OU UTILIZEM BONECAS OU BONECOS COM FINALIDADE AFETIVA, TERAPÊUTICA OU SIMBÓLICA, INCLUINDO OS CHAMADOS ‘BEBÊS REBORN’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao substitutivo total ao PLO 194/2025 de fls. 23-24 e ao projeto, Processo nº 243.651, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUSTRATOS A ANIMAIS”.

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao substitutivo total ao PLO 324/2021 e ao projeto, Processo nº 235.189, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LINGUAGEM NEUTRA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 9/2025, Processo nº 242.486, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “INSTITUI, NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPINAS, O PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR OS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS OU QUE CONTENHAM EXPRESSÕES PORNOGRÁFICAS”.

11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 64/2025, Processo nº 243.720, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 166/2025, Processo nº 243.456, de autoria do Senhor Dr. Yanko, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE APARELHO DIGITAL Avenida da Saudade, nº 1.004 – Ponte Preta – CEP: 13041-670 – Campinas – SP – PABX: (19) 3736-1300 www.campinas.sp.leg.br Diretoria de Assuntos Legislativos Coordenadoria de Apoio às Comissões cac@campinas.sp.leg.br Ramal: 5444 DE PULSO PARA MEDIR PRESSÃO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

13) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 324/2025, Processo nº 244.241, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029”.

14) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 224/2025, Processo nº 243.812, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “RECONHECE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

15) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 127/2025, Processo nº 243.170, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES E CONTROLE DE ESTOQUES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

16) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 15/2025, Processo nº 242.852, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM SOB SUA DEPENDÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

17) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

18) Outros assuntos afetos à Comissão.