Fernanda Souto protocola projeto que propõe fim do prazo de validade dos créditos do Bilhete Único e devolução de valores expirados

A vereadora Fernanda Souto (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que propõe o fim do prazo de validade dos créditos do Bilhete Único do transporte público e determina a devolução dos valores expirados nos últimos cinco anos aos usuários do sistema. A proposta prevê que os créditos adquiridos passem a ter validade permanente, sem expiração.

O projeto também prevê que em caso de reajuste na tarifa, o saldo já carregado deverá ser automaticamente convertido em número equivalente de passagens, com base no valor vigente na data da compra, garantindo o poder de compra original do usuário.

Outra medida proposta é a limitação do valor cobrado pela emissão, troca ou reposição do Bilhete Único, que não poderá ultrapassar o equivalente a uma passagem vigente. Caso os usuários tenham pago valores superiores a esse limite nos últimos cinco anos, a diferença deverá ser restituída em forma de crédito.

“Todas essas medidas estão fundamentadas no Princípio da Dignidade Humana, no direito à mobilidade urbana e nos direitos do consumidor, e visam garantir um sistema de transporte público mais justo e acessível para todos os cidadãos de Campinas”, disse a vereadora.

Além disso, o projeto determina que a operadora do sistema de bilhetagem devolva, em até 90 dias após a publicação da lei, todos os créditos expirados nos últimos cinco anos, mediante recarga no próprio Bilhete Único ou, nos casos em que o usuário não possua mais o cartão, por meio de depósito bancário ou emissão gratuita de novo cartão.

O texto revoga as normas municipais que hoje estabelecem prazo de validade para os créditos, como o Decreto nº 15.278/2005 e a Resolução nº 082/2007 da Transurc, que determinam o vencimento após 12 meses.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas