Substitutivo de Gustavo Petta, Luiz Rossini e Arnaldo Salvetti amplia proteção aos animais comunitários

Os vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB) protocolaram, na Câmara de Campinas, um Substitutivo Total ao Projeto de Lei 269/2021, que altera a Lei nº 15.449/2017 - o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos no município. A proposta amplia a definição e os direitos relacionados aos chamados “animais comunitários”, reconhecendo sua convivência em espaços públicos e privados.

Pelo texto, considera-se animal comunitário aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade onde vive, mesmo sem possuir um responsável único definido. O substitutivo assegura que esses animais possam permanecer no local em que se encontram, desde que sob os cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis.

O projeto também modifica o artigo 13º da lei vigente, garantindo que animais comunitários sejam exceção às regras que tratam da retirada compulsória de animais de vias públicas. Além disso, acrescenta novos parágrafos que detalham responsabilidades e recomendações para tutores e espaços coletivos.

“Muitos condomínios, escolas e até repartições públicas já acolhem animais comunitários. A lei vem para garantir segurança jurídica a essa prática e incentivar cuidados adequados, sempre com respeito à saúde pública e à convivência harmoniosa”, afirmam os vereadores na justificativa.

Entre as medidas propostas, está a exigência de registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município e a comunicação formal aos setores administrativos de condomínios, clubes, escolas ou órgãos públicos, de forma a manter uma relação atualizada dos responsáveis por cada animal. O texto prevê ainda que os tutores possam indicar substitutos em caso de ausência, assegurando a continuidade dos cuidados.

O substitutivo também garante o direito de qualquer cidadão fornecer abrigo, alimentação, água e demais cuidados aos animais comunitários em espaços públicos ou privados de uso coletivo, desde que respeitadas as condições de higiene e mobilidade urbana. Outra recomendação é a utilização de vasilhas reutilizáveis e a instalação de comedouros e bebedouros feitos com materiais recicláveis, protegidos contra sol e chuva, para preservar a ração e a água oferecidas.

Segundo os autores, a proposta busca regulamentar uma realidade já presente na cidade, valorizando o papel da comunidade no cuidado e bem-estar dos animais.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas