Substitutivo de Vini Oliveira e Carlinhos Camelô institui Política de Inclusão para pessoas com deficiência visual e auditiva
Substitutivo de Vini Oliveira e Carlinhos Camelô institui Política de Inclusão para pessoas com deficiência visual e auditiva
Os vereadores Vini Oliveira (Cidadania) e Carlinhos Camelô (PSB) protocolaram um Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2025, que institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual e Auditiva na rede de saúde do município.
Entre as principais iniciativas, está a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A lei também prevê a instalação de impressoras braile em UBSs, clínicas e hospitais municipais, possibilitando a emissão de receitas, laudos e orientações médicas em formato acessível.
Outro destaque do projeto é a criação de um aplicativo integrado ao SUS municipal, com funções como cadastro de intérpretes de Libras, agendamento de atendimentos, acesso a informações de saúde em formatos acessíveis e interação direta entre usuários e equipes de saúde. Além disso, a proposta incentiva a participação da comunidade surda como colaboradora voluntária nos atendimentos e determina a capacitação de profissionais de saúde em Libras.
“A proposta representa um marco para a cidade, com medidas para facilitar o atendimento e acolhimento das pessoas com deficiência auditiva e visual nas unidades de saúde”, destacam os autores no projeto.
O projeto também autoriza a Prefeitura a promover campanhas educativas permanentes para divulgar os serviços de acessibilidade, orientar sobre direitos das pessoas com deficiência e conscientizar a sociedade sobre a importância da comunicação inclusiva.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
