Vereadores aprovam atualização da legislação para concessão de alvarás e substitutivo que define normas que reconhecem direitos dos ‘animais comunitários’

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 64ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do Executivo, que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado pelo sistema Redesim do Via Rápida Empresa da Jucesp. Ainda como destaque da pauta, também foi aprovado em definitivo o Substitutivo Total ao Projeto de Lei 269/2021, que altera a Lei nº 15.449/2017 - o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos no município. 

De acordo com o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara, a aprovação do projeto sobre a concessão de alvará é fundamental para a atualização da legislação atual, que está defasada. “Hoje aprovamos a legalidade do projeto. Esse projeto, entre outros benefícios, trará mais celeridade e autonomia aos empreendedores e prestadores de serviços da nossa cidade”, afirmou. 

O Projeto de Lei Complementar nº 49/2025 atualiza a legislação municipal sobre licenciamento, substituindo normas anteriores e integrando as exigências legais dos órgãos licenciadores - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Agricultura e Prefeitura - no qual certifica a autorização para o funcionamento. 

A proposta também introduz o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), instituído pela Instrução Técnica nº 42, de 8 de maio de 2014, que se destina edificações classificadas como de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, substituindo, para esses casos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

De acordo com o texto, além de atualizar o marco regulatório, a iniciativa busca alinhar Campinas às diretrizes de desburocratização e eficiência administrativa, oferecendo maior segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para o poder público no processo de autorização de funcionamento dos imóveis.

Proteção aos animais comunitários 

De autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB), os vereadores também aprovaram, em definitivo, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei 269/2021, que altera a Lei nº 15.449/2017. A proposta amplia a definição e os direitos relacionados aos chamados “animais comunitários”, reconhecendo sua convivência em espaços públicos e privados. 

“Esse substitutivo se estabelece como uma forma de garantir que esses animais comunitários sejam protegidos pelo estatuto dos animais, sejam cuidados e que tenham seus direitos respeitados”, defendeu o vereador Gustavo Petta. 

Pelo texto, considera-se animal comunitário aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade onde vive, mesmo sem possuir um responsável único definido. O substitutivo assegura que esses animais possam permanecer no local em que se encontram, desde que sob os cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis. 

O substitutivo garante o direito de qualquer cidadão fornecer abrigo, alimentação, água e demais cuidados aos animais comunitários em espaços públicos ou privados de uso coletivo, desde que respeitadas as condições de higiene e mobilidade urbana. 

O projeto também modifica o artigo 13º da lei vigente, garantindo que animais comunitários sejam exceção às regras que tratam da retirada compulsória de animais de vias públicas. Além disso, acrescenta novos parágrafos que detalham responsabilidades e recomendações para tutores e espaços coletivos.

Outra medida proposta é a exigência de registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município e a comunicação formal aos setores administrativos de condomínios, clubes, escolas ou órgãos públicos, de forma a manter uma relação atualizada dos responsáveis por cada animal. O texto prevê ainda que os tutores possam indicar substitutos em caso de ausência, assegurando a continuidade dos cuidados.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 125/24, Processo nº 241.252, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda ao substitutivo total, que “institui a ‘Semana Municipal Carlos Teixeira de Conscientização e Combate ao Bullying’, no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total.

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/25, Processo nº 244.347, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Jorge Roberto Scheneider”.

3) APROVADO: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total (fls. 52-53) ao Projeto de Lei nº 269/21, Processo nº 234.848, de autoria dos senhores Gustavo Petta, Luiz Rossini e Arnaldo Salvetti, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que dispõe do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total de fls. 20-21.

4) RETIRADO DE PAUTA: 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 381/25, Processo nº 244.544, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “obriga bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manter, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo ‘Bebida Segura’, e dá outras providências”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 351/25, Processo nº 244.404, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Sistema de Lazer Jair Colombini um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/25, Processo nº 244.439, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz a Tiago de Oliveira”.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/25, Processo nº 244.438, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz a Adilson José Vitoriano”.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/25, Processo nº 244.437, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz a Antônio Monego”.

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/25, Processo nº 244.542, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ à empresa MD Arkisante”.

10) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/25, Processo nº 244.576, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a José Silvestre Lourenço Pires”.

11) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/25, Processo nº 243.888, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Andressa Mendes Jaco da Fonseca”.

12) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/25, Processo nº 243.887, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Jessica Ribeiro dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

13) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/25, Processo nº 243.886, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Michel Fidencio Ribeiro dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

14) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/25, Processo nº 244.346, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Ativismo Social e Popular ‘João Zinclar’ ao Centro Comunitário do Jardim Santa Lúcia”.

15) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 170/25, Processo nº 244.436, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a AMBAVI – Associação de Moradores do Bairro Vila Industrial”.

16) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/25, Processo nº 244.239, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Adriana Barea Cardoso”.

17) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, Processo nº 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP)”.