Vereadores aprovam em definitivo o Plano Plurianual 2026–2029

Os vereadores de Campinas aprovaram, em definitivo, na 66ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Ordinária nº 324/2025,que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. 

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e define as diretrizes, objetivos e programas que orientarão as políticas municipais durante quatro anos. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, as diretrizes centrais para o período são qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. 

“É importante destacar que a proposta foi amplamente debatida com a população, incluindo servidores públicos. O projeto estabelece as diretrizes para os próximos quatro anos, mas não é estático, pode ser complementado por meio de projetos apresentados nesse período”, falou o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo da Câmara. 

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, as diretrizes centrais para o período são qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. 

Entre os destaques da proposta estão programas transversais, como o Primeira Infância Campineira (PIC) — voltado à proteção integral de crianças de 0 a 6 anos — e o Plano Local de Ação Climática (PLAC), que busca integrar políticas públicas de mitigação de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025

1) REJEITADO:Turno único de votação do PRTCM nº 401/25, Processo nº 244.741, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “requer a instauração de comissão processante para apuração de conduta da Vereadora Mariana Conti, incompatível com o decoro parlamentar, expondo o legislativo campineiro a constrangimento público e comprometendo a imagem da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do inciso III do art. 7°, Decreto-Lei n° 201/1967” (quorum: maioria simples)

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total aoProjeto de Resolução nº 5/25, Processo nº 243.552, de autoria do senhor Dr. Yanko e outros senhores vereadores, que “altera a Resolução nº 1.017, de 28 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, para instituir o Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável ao projeto.

3) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 101/25, Processo nº 244.566, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 440, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central – Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica”.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação aoProjeto de Lei nº 234/25, Processo nº 243.850, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui a Semana da Imperatriz e a inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) APROVADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 324/25, Processo nº 244.241,de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

6) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 111/25, Processo nº 244.585,de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação José Pedro de Oliveira, cria uma reserva florestal e dá outras providências”.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 87/25, Processo nº 243.601, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Robson Franco Ramos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) RETIRADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 40/24, Processo nº 240.511, de autoria dos senhores Otto Alejandro e Carlinhos Camelô, com emenda, que “assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até doze anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto.

9) RETIRADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 9/25, Processo nº 242.486, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui, na Rede de Educação Municipal de Campinas, o Programa Rede de Proteção, com o objetivo de orientar os pais, responsáveis e alunos sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressões pornográficas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

10) RETIRADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 49/25, Processo nº 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

11) APROVADO: 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 151/25, Processo nº 243.317, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “proíbe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro (medicamentos anticio) em fêmeas das espécies canina e felina no município de Campinas e dá outras providências”.

12) ADIADO: 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 32/25, Processo nº 243.143, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas e o seu programa de adoção, estabelece seus objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis ao projeto.