Vereadores aprovam em definitivo PL que estabelece notificação compulsória dos casos de intoxicações por metanol

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 60ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (6), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 124/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos). A proposta determina notificação compulsória imediata (em até 24 horas) de todos os atendimentos por intoxicação por metanol em unidades de saúde públicas e privadas do município.

“Com a aprovação do projeto em definitivo Campinas dá um passo à frente em políticas públicas para enfrentar os graves problemas envolvendo o metanol. O projeto surgiu em 2024 após uma discussão organizado pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis na Câmara contra a adulteração de combustível por metanol, inclusive com relatos de morte de moradores em situação de rua que compraram álcool contaminado por metanol das bombas de combustíveis. Agora, o projeto voltou à pauta em um momento em que mais uma vez o metanol volta a ser um fator de saúde pública, com casos graves de contaminação e mortes com ingestão de metanol, dessa vez envolvendo estabelecimentos que comercializam bebidas”, falou Rossini.

O Substitutivo atende a necessidade de políticas públicas após os registros recentes de contaminação por metanol – inclusive ocorrências de óbitos- no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Os registros acenderam o alerta de autoridades sanitárias e reforçaram a necessidade de rastreabilidade rápida para proteger a população e coibir práticas criminosas.

Pelo projeto, as notificações devem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A Secretaria e o CIATox Campinas (Unicamp) ficam responsáveis por emitir orientações técnicas sobre notificação, tratamento e investigação epidemiológica, além de realizar ações de comunicação em saúde para evidenciar os riscos da ingestão de metanol.

O texto também determina que, confirmada intoxicação exógena por metanol, as unidades de atendimento acionem os órgãos de segurança pública para investigação criminal — com possível atuação articulada de Procon e ANP em situações pertinentes. O descumprimento da lei sujeita o infrator a sanções administrativas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 125/25, Processo nº 243.146, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “institui o Dia do Evangélico e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas”.

2) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/25, Processo nº 243.461, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para а classe de bens dominicais e autoriza a doação em favor do Condomínio Residencial Brisa da Mata”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/25, Processo nº 244.237, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José Tavares dos Santos uma via pública do município de Campinas”.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 327/25, Processo nº 244.244, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Cleusa Bonita vias públicas do município de Campinas”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/25, Processo nº 244.344, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Ilson Pereira Pardinho”.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/25, Processo nº 244.343, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Jean Pablo Monte Nascimento”.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 344/25, Processo nº 244.373, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Carlos Papa uma via pública do município de Campinas”.

8) APROVADO:  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/24, Processo nº 241.251, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “estabelece o procedimento de notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/25, Processo nº 243.427, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ à agremiação Encontro de Batuqueiros”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/25, Processo nº 243.855, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Mario Sergio Tognolo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.