Vini Oliveira apresenta PL que estabelece regras para abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua

O vereador Vini Oliveira (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que estabelece regras para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças e adolescentes encontrados em situação de rua desacompanhados dos pais ou responsáveis.

De acordo com a proposta, a prioridade é que a abordagem seja feita por profissionais do serviço social, que deverão identificar as razões da ausência do convívio familiar.

Caso não sejam constatados indícios de maus-tratos, a criança ou adolescente deverá ser imediatamente levado de volta à família, que será advertida sobre suas responsabilidades. Havendo sinais de violência ou negligência, ou quando não houver possibilidade de identificação da família, será providenciado o acolhimento institucional para garantir a segurança do menor.

“O Estado não pode se omitir diante de crianças em situação de rua. É dever da família, da sociedade e do poder público garantir a essas crianças e adolescentes o direito à vida, à educação e à dignidade, mantendo-os a salvo da negligência e da violência”, afirmou o vereador.

O texto prevê ainda que, em nenhuma hipótese, crianças ou adolescentes sem a companhia de responsáveis poderão permanecer nas ruas durante a noite, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que deixarem de agir. A lei também determina que, uma vez acolhidos, os menores sejam matriculados em instituições de ensino e tenham prioridade em atividades educacionais, esportivas, culturais e de saúde.

Outro ponto tratado pelo projeto é a proibição de que os serviços de acolhimento funcionem como espaço para fuga da vigilância familiar. Situações em que crianças acionem o serviço apenas para evitar regras em casa não serão admitidas, salvo em casos de risco à integridade física ou sexual, quando poderão ser incluídas em programas específicos de proteção.

A proposta também aborda o trabalho infantil e a mendicância. Sempre que crianças ou adolescentes forem encontrados trabalhando nas ruas, as equipes de assistência social deverão verificar vínculos familiares e orientar os responsáveis sobre alternativas como programas de transferência de renda. Quando constatada a exploração por adultos sem relação de parentesco, o Ministério Público deverá ser acionado.

Para se tornar lei, o Projeto deverá ser aprovado em duas votações no plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.