Audiência Pública discute Estudo de Impacto de Vizinhança

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quinta-feira (2), às 14h, a 48ª Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025, de autoria do Executivo, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A proposta atualiza o regramento do EIV como instrumentos de apoio à decisão na aprovação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanas. O objetivo é identificar e avaliar previamente impactos na vizinhança, definir medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras e orientar adequações de projeto que assegurem inserção urbana harmônica, proteção à saúde e à segurança da população e uso compatível e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos, em consonância com o Plano Diretor Estratégico (LC 189/2018).

O texto explicita que o EIV não substitui o licenciamento ambiental nem o EIA/RIMA quando exigidos e que o Parecer Conclusivo EIV não dispensa o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal aplicável.

O EIV é um instrumento de gestão urbana estabelecido pela Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Em Campinas, o EIV foi previsto no Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar 189/2018).

A audiência acontecerá no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. A população poderá participar presencialmente ou enviar manifestações pelo link disponível na página inicial do portal da Câmara.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas