Câmara vota doação de área municipal para construção de 100 moradias do Minha Casa, Minha Vida
A Câmara Municipal de Campinas votará, na 53ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão construídas no Distrito do Campo Grande.
A proposta informa que o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do MCMV em localidades com necessidades habitacionais agravadas.
Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público — deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais” — e a posterior doação ao FAR. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris (Distrito do Campo Grande).
O PLC estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da CEF; não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.
O texto também prevê isenção de ITBI na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do MCMV, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
A 53ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Conselho de Segurança
Também será votado em definitivo nesta Reunião Ordinária o projeto que institui o novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta revoga as legislações anteriores que tratavam da criação de conselhos de segurança no município, unificando e atualizando a estrutura de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O novo Conselho contará com representação ampliada de órgãos de segurança, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da OAB e da sociedade civil. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Reunião Ordinária do último dia 03.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.590/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/25, Processo nº 244.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.646/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/25, Processo nº 244.105, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “obriga as concessionárias de veículos situadas no município de Campinas a afixar em suas dependências informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência referentes à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.648/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/25, Processo nº 243.767, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Daniel de Almeida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.652/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/25, Processo nº 243.765, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.653/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/25, Processo nº 243.806, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV”.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/25, Processo nº 243.459, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Artur Marques da Silva Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 3 de setembro de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
