Câmara vota em definitivo alterações no plano de cargos e organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira
A Câmara Municipal de Campinas votará em definitivo, na 51ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (3), o projeto de lei enviado pelo Executivo que propõe alterações na Lei nº 13.929/2010 e na Lei Complementar nº 118/2015. As leis tratam, respectivamente, da reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos, e da organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), responsável pela administração da Mata Santa Genebra. O projeto foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores no último dia 27.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo valorizar áreas consideradas essenciais, como a Brigada de Incêndio e o Setor de Compras e Licitação, além de fortalecer a estrutura da Fundação.
Entre os pontos destacados estão a adequação do regime remuneratório dos servidores efetivos à realidade institucional, com ajustes no pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a criação de um novo cargo de Contador.
A 51ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.518/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/25, Processo nº 243.807, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.929, de 27 de outubro de 2010, que ‘reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira – FJPO e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 118, de 05 de outubro de 2015, que ‘reformula a estrutura administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.519/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/25, Processo nº 243.721, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “extingue créditos tributários por remissão, nos termos do inciso IV do art. 156, e do inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional, para fins de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal denominado Jardim Rosário”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.520/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/25, Processo nº 243.691, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 5.647, de 18 de dezembro de 1985, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais áreas de propriedade municipal e autoriza sua permuta com áreas pertencentes ao Eldorado S/A Comércio, Indústria e Importação e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.586/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/25, Processo nº 244.037, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Arine Bruna Schroeder Manja”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.587/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/25, Processo nº 244.036, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Jaqueline Iara Lucatelli de Menezes”.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.590/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/25, Processo nº 244.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências”.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.599/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/25, Processo nº 244.124, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mara Cristina Spalletta Cyrino”.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/25, Processo nº 243.724, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “institui no calendário oficial de Campinas o Dia Municipal do Futebol Feminino”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 27 de agosto de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
