Câmara vota em definitivo doação de área municipal para construção de 100 moradias do Minha Casa, Minha Vida
A Câmara Municipal de Campinas votará em definitivo na 55ª Reunião Ordinária, desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão construídas no Distrito do Campo Grande. O projeto foi aprovado em primeira discussão no último dia 10.
A proposta informa que o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do MCMV em localidades com necessidades habitacionais agravadas.
Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público — deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais” — e a posterior doação ao FAR. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris (Distrito do Campo Grande).
O PLC estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da CEF; não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.
O texto também prevê isenção de ITBI na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do MCMV, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
A 55ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.646/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/25, Processo nº 244.105, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “obriga as concessionárias de veículos situadas no município de Campinas a afixar em suas dependências informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência referentes à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.652/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/25, Processo nº 243.765, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.653/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/25, Processo nº 243.806, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.721/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 329/25, Processo nº 244.271, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivo da Lei 6.849 de 1991, que institui o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD”.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/25, Processo nº 243.654, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadã Emérita a Maria Helena Novaes Rodriguez”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/25, Processo nº 243.872, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Antonio Bezerra dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 11 de setembro de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
