Câmara vota remissão de tributos para acelerar regularização fundiária de interesse social

A Câmara Municipal de Campinas votará em definitivo na 54ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (15) o Projeto de Lei Ordinária que autoriza a remissão de créditos tributários municipais incidentes sobre imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais, exclusivamente quando destinados à regularização fundiária de interesse social (REURB-S). Pela proposta, de autoria do vereador Rodrigo Farmadic (União), o perdão vale para débitos de IPTU, taxas e contribuição de melhoria.

O Projeto se baseia no Código Tributário Nacional, que permite à lei municipal autorizar a remissão total ou parcial do crédito tributário por razões de interesse público — como justiça social e estímulo à regularização.

A medida facilita a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a titulação dos ocupantes, integrando o assentamento ao ordenamento urbano com exigências urbanísticas, ambientais e sociais

“Existe uma alta demanda por regularização no país e, apesar de Campinas ter ampliado a regularização, o projeto é um instrumento importante para diminuir o déficit existente”, disse o vereador.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo definirá os procedimentos para aplicar a remissão nos casos elegíveis.

A 54ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.679/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/25, Processo nº 242.957, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a classe dos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade da Municipalidade à Arquidiocese de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/436941

2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1681/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 301/19, Processo nº 231.056, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “autoriza a remissão de créditos tributários a imóveis particulares ocupados por núcleos urbanos informais, exclusivamente para fins de regularização fundiária de interesse social”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/25, Processo nº 243.502, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 7.180, de 9 de outubro de 1992, que “obriga o Executivo a publicar o nome do autor do projeto de lei, junto com sua promulgação e sanção no Diário Oficial e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/25, Processo nº 243.531, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Deputado Estadual Gilmaci dos Santos Barbosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/25, Processo nº 243.897, de autoria do senhor Nick Schneider, que “denomina Praça Antonio Mendonça Sobrinho uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/25, Processo nº 243.769, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Campo de Futebol José Aparecido dos Santos – Arena Cidão Santos, uma área pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/25, Processo nº 243.725, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Bar Du e Du”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de setembro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente