Comissão de Administração Pública analisa projeto que propõe isenção de taxas de alvará para a realização de eventos beneficentes

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (15), às 16h30, a 7ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar pareceres de três projetos de lei. Entre os destaques, está a análise do parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a isenção de taxas de alvará para a realização de eventos beneficentes de entrada gratuita e sem fins lucrativos.

De acordo com o texto da proposta, a isenção será aplicada à concessão ou renovação de alvarás para eventos culturais e turísticos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram ao menos um dos critérios estabelecidos, incluindo o uso de recursos públicos municipais — como emendas parlamentares — na realização do evento; a oferta de atividades gratuitas à população ao longo dos últimos 12 meses, com foco na promoção dos direitos culturais; a contribuição para ações previstas no Plano Municipal de Cultura; ou o reconhecimento da entidade como detentora de Patrimônio Cultural Imaterial da cidade.

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Arnaldo Salvetti favorável ao PLO 158/2024, Processo nº 241.509, de autoria do Senhor Higor Diego, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA EVENTOS BENEFICENTES COM ENTRADA GRATUITA E SEM FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nick Schneider favorável ao PLO 70/2023, Processo nº 238.177, de autoria dos Senhores Higor Diego e Major Jaime, que “ESTABELECE A PRIORIZAÇÃO DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES – OCR NOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nick Schneider favorável ao PLC 82/2023, Processo nº 239.418, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “DISPÕE SOBRE ABA ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS EMPRESAS

PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

4) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

5) Outros assuntos afetos à Comissão.

Campinas, 9 de setembro de 2025.

Rubens Gás

Presidente da Comissão de Administração Pública

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