Comissão de Constituição e Legalidade analisa parecer favorável ao parcelamento do ITBI

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (18), às 11h, a 14ª Reunião Ordinária para discutir pareceres de 10 projetos de lei. Entre os destaques, está a discussão e votação do parecer favorável, sugerido pelo vereador Otto Alejandro (PL), ao Projeto de Lei Complementar que altera os artigos 14 e 15 da Lei nº 12.391/2005 para incluir a possibilidade de parcelamento do ITBI.

De autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) e outros parlamentares, o projeto permite que o Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis seja quitado à vista (como já ocorre) ou em até 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com valor mínimo de 22 UFIC por parcela.

Pelo projeto, o pedido de parcelamento deverá ser feito pelo contribuinte em processo administrativo no prazo de 30 dias a partir do ato que originou a obrigação tributária.  

O texto também prevê que a falta de pagamento de qualquer parcela cancela o acordo e autoriza a inscrição do saldo em dívida ativa. A certidão de quitação só será emitida após o pagamento de todas as parcelas, e o registro do imóvel em cartório continua condicionado à quitação integral do ITBI.

A reunião, que é aberta ao público, acontece no Plenarinho da Câmara.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Otto Alejandro favorável ao PLC 52/2024 e à emenda modificativa de fl. 22, Processo nº 241.563, de autoria do Senhor Eduardo Magoga e outros vereadores, que “ALTERA OS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI’, PARA INCLUIR A OPÇÃO DE PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DO ITBI”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLO 85/2025, Processo nº 242.918, de autoria das Senhoras Guida Calixto e Paolla Miguel, que “INSTITUI O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 162/2025, Processo nº 243.407, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 16.106, DE 26 DE JULHO DE 2021, QUE ‘INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLC 34/2025, Processo nº 243.176, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE ‘AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO’”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 74/2025, Processo nº 243.808, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

6) Continuação, após pedido de vista durante a 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade de 2025, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 44/2025, Processo nº 243.402, de autoria do Prefeito Municipal, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 15/2024, Processo nº 240.398, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS E DE FARMACÊUTICOS”.

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 10/2024, Processo nº 240.216, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “DISPÕE SOBRE A TARIFA ANIMAL, APLICÁVEL AO CONSUMO DE ÁGUA POR PROTETORES INDEPENDENTES E ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS”.

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 13/2025, Processo nº 242.817, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão contrário ao PLO 175/2025, Processo nº 243.524, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, DIREITOS OU RECONHECIMENTOS SIMBÓLICOS RELACIONADOS À MATERNIDADE OU À PATERNIDADE A INDIVÍDUOS QUE POSSUAM OU UTILIZEM BONECAS OU BONECOS COM FINALIDADE AFETIVA, TERAPÊUTICA OU SIMBÓLICA, INCLUINDO OS CHAMADOS ‘BEBÊS REBORN’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

11) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

12) Outros assuntos afetos à Comissão.

Campinas, 17 de setembro de 2025.

OTTO ALEJANDRO

Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade