Fernanda Souto apela ao Senado para aprovação de PL que resgata direitos dos servidores durante a pandemia

A vereadora Fernanda Souto (PSOL) apresentou uma moção que apela ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2023, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A proposta altera a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para aquisição de direitos de servidores públicos durante o período da pandemia de Covid-19.

O PLC em análise no Congresso prevê que o período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja considerado para efeitos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. A medida também autoriza os entes federados a realizarem pagamentos retroativos caso os períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse intervalo.

Na justificativa, a vereadora destacou que, mesmo diante da suspensão imposta pela legislação de 2020, os servidores continuaram trabalhando, muitos deles na linha de frente do combate à pandemia. “Foi uma injustiça que penalizou profissionais que se mantiveram em atividade em um dos momentos mais críticos da nossa história recente. O PLC 21/2023 busca corrigir essa distorção e valorizar o tempo de serviço prestado”, afirmou.

A Lei Complementar nº 173/2020, de iniciativa do então presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu o chamado “congelamento” da contagem de tempo dos servidores como contrapartida ao repasse de recursos da União a estados e municípios para enfrentamento da crise sanitária. Segundo Fernanda Souto, apesar de ter garantido auxílio financeiro aos entes federativos, a norma retirou direitos assegurados na legislação aos trabalhadores do setor público.

A moção segue ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) para providências.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas