Guilherme Teixeira apresenta Moção que pede isenção de ICMS para pessoas com deficiência auditiva na compra de veículo
O vereador Guilherme Teixeira (PL) apresentou uma Moção na Câmara Municipal de Campinas que apela ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para incluir a deficiência auditiva entre as condições que dão direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo. O pedido é para que a alteração seja feita na Portaria CAT nº 18/2013, que hoje contempla pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas não menciona a deficiência auditiva, classificada como sensorial.
No texto aprovado, o parlamentar argumenta que a legislação federal — a exemplo do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) — reconhece expressamente as deficiências sensoriais, e que a Lei nº 14.768/2023 define parâmetros para enquadramento da deficiência auditiva. Além disso, lembra que, no âmbito estadual, a Lei nº 17.473/2021 já assegura isenção do IPVA às pessoas com deficiência sensorial, o que tornaria incoerente manter a exclusão do benefício relativo ao ICMS na compra do veículo.
“Não faz sentido o Estado reconhecer a necessidade específica da pessoa com deficiência auditiva para fins de IPVA e negar tratamento equivalente no ICMS. É uma questão de coerência jurídica e de inclusão efetiva”, afirmou Guilherme Teixeira no documento.
A Moção sustenta que a inclusão da deficiência auditiva no rol de beneficiários do ICMS alinha a norma paulista à legislação federal e às políticas de acessibilidade já adotadas, ampliando a autonomia e a mobilidade de quem depende do transporte individual adaptado para atividades cotidianas, trabalho, estudos e tratamento de saúde.
A Moção segue ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e Planejamento e à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando que a alteração na Portaria CAT 18/2013 seja promovida “com a urgência necessária”.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
