Nelson Hossri apresenta projeto que impede o município de adquirir produtos oriundos de áreas invadidas pelo MST e outros movimentos sociais

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que proíbe o poder público municipal — incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista — de adquirir produtos ou firmar contratos com cooperativas, associações ou entidades que comercializem bens oriundos de áreas ocupadas ilegalmente, como as invadidas por movimentos sociais, entre eles o MST.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo resguardar a legalidade, a moralidade e a segurança jurídica dos atos da administração pública, além de garantir que os recursos do contribuinte sejam aplicados de forma correta e dentro da lei.

“Não podemos permitir que o dinheiro público seja utilizado, mesmo que indiretamente, para financiar práticas ilegais, que desrespeitam o direito à propriedade e ameaçam a segurança jurídica do país”, afirmou Hossri.

O projeto também reforça a importância do rastreamento e certificação da origem dos produtos adquiridos pelo município, prática cada vez mais exigida pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Para o vereador, a proposta cria um marco legal para valorizar os produtores regulares e trabalhadores que cumprem a legislação agrária, fortalecendo o agronegócio, setor vital para a economia brasileira.

O texto seguirá para tramitação nas comissões da Câmara Municipal e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas