PL de Permínio Monteiro concede desconto no IPTU para quem adotar cães e gatos resgatados

O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 11.111/2001, a fim de conceder desconto no IPTU a proprietários de imóveis residenciais que adotarem cães ou gatos resgatados por ONGs cadastradas no município ou por órgãos públicos municipais. Pela proposta, o benefício será de 10% no valor do IPTU do exercício seguinte para cada animal adotado, limitado a 30% por imóvel, com validade de um exercício fiscal e possibilidade de renovação mediante comprovação de cuidado contínuo com o animal.

“Ao oferecer um benefício fiscal aos contribuintes que se comprometerem com a adoção e o cuidado de animais resgatados, o município não apenas promove a guarda responsável, mas também contribui para a redução do número de animais em situação de vulnerabilidade”, afirmou o vereador na justificativa do projeto.

Para ter direito ao abatimento, o contribuinte deverá comprovar a adoção por meio de documento emitido por ONG cadastrada ou órgão público municipal, apresentar laudo veterinário anual atestando as boas condições de saúde do animal, manter atualizado o cadastro do pet no sistema municipal de proteção animal e estar adimplente com os tributos municipais no momento da solicitação. As ONGs interessadas em participar do programa precisarão se cadastrar junto à Prefeitura de Campinas, comprovando atuação legal e atividade de resgate e adoção.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas