Projeto de Bene Lima inclui concessionárias de telecomunicações no manejo de cabos em postes de Campinas

O vereador Bene Lima (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 310/2021, que trata do manejo dos fios dos postes pelas empresas de energia elétrica. A proposta amplia as obrigações de alinhamento e retirada para as concessionárias de telecomunicações, estabelece multas progressivas em caso de descumprimento e cria a previsão de limite máximo de cabos por poste.

O texto inclui expressamente as empresas de telefonia, internet, TV por assinatura e demais prestadoras de serviços que utilizam redes aéreas na responsabilidade pela remoção de cabos inativos. Entre as mudanças, destaca-se a aplicação de multa de 135 UFICs para concessionárias que não apresentarem plano de retirada da fiação irregular no prazo de 30 dias. Caso o plano não seja cumprido, será aplicada penalidade mensal de 540 UFICs até a regularização.

Outro ponto do projeto é a criação de um novo artigo que determina a fixação, por regulamento municipal, de um limite técnico para o número máximo de cabos por poste, com base em critérios de segurança e eficiência.

Na justificativa, Bene Lima ressalta que, apesar da legislação já existente, ainda há grande quantidade de fios acumulados e abandonados em diversos pontos da cidade, o que representa risco de acidentes e curtos-circuitos, além de prejudicar a estética urbana e dificultar a manutenção das redes. “A atualização da lei é urgente para garantir uma gestão moderna e eficiente das redes aéreas, em linha com as demandas atuais de Campinas”, afirmou.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser votado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas