Vereadores aprovam doação de área municipal para construção de 100 moradias do Minha Casa, Minha Vida
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 53ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão construídas no Distrito do Campo Grande.
“Campinas é a cidade que mais trabalhou em termo de regularização fundiária. A aprovação do projeto em primeira discussão é um passo importante para que o déficit habitacional continue sendo suprido”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
A proposta informa que o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do MCMV em localidades com necessidades habitacionais agravadas.
Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público — deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais” — e a posterior doação ao FAR. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris (Distrito do Campo Grande).
O PLC estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da CEF; não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.
O texto também prevê isenção de ITBI na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do MCMV, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
Conselho de Segurança
Também foi aprovado em definitivo nesta Reunião Ordinária o projeto, com emenda, que institui o novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta revoga as legislações anteriores que tratavam da criação de conselhos de segurança no município, unificando e atualizando a estrutura de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O novo Conselho contará com representação ampliada de órgãos de segurança, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da OAB e da sociedade civil. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Reunião Ordinária do último dia 03.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADOS DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/25, Processo nº 244.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/25, Processo nº 244.105, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “obriga as concessionárias de veículos situadas no município de Campinas a afixar em suas dependências informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência referentes à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência”.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/25, Processo nº 243.767, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Daniel de Almeida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/25, Processo nº 243.765, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas”.
5) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/25, Processo nº 243.7651ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/25, Processo nº 243.806, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV”.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/25, Processo nº 243.459, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Artur Marques da Silva Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
