Vereadores aprovam em definitivo alterações no plano de cargos e organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira
Vereadores aprovam em definitivo alterações no plano de cargos e organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 51ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (3), o projeto de lei enviado pelo Executivo que propõe alterações na Lei nº 13.929/2010 e na Lei Complementar nº 118/2015. As leis tratam, respectivamente, da reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos, e da organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), responsável pela administração da Mata Santa Genebra.
“Com a aprovação do projeto em definitivo, demos um passo importante para a carreira dos servidores e pela modernização da legislação que torna a fundação ainda mais efetiva”, destacou o vereador Paulo Haddad, líder de governo na Câmara.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo valorizar áreas consideradas essenciais, como a Brigada de Incêndio e o Setor de Compras e Licitação, além de fortalecer a estrutura da Fundação.
Entre os pontos destacados estão a adequação do regime remuneratório dos servidores efetivos à realidade institucional, com ajustes no pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a criação de um novo cargo de Contador.
Conselho de Segurança
Também foi aprovada nesta Reunião Ordinária o projeto que institui o novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta revoga as legislações anteriores que tratavam da criação de conselhos de segurança no município, unificando e atualizando a estrutura de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O novo Conselho contará com representação ampliada de órgãos de segurança, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da OAB e da sociedade civil, garantindo maior participação democrática e integração institucional.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/25, Processo nº 243.807, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.929, de 27 de outubro de 2010, que ‘reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira – FJPO e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 118, de 05 de outubro de 2015, que ‘reformula a estrutura administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/25, Processo nº 243.721, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “extingue créditos tributários por remissão, nos termos do inciso IV do art. 156, e do inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional, para fins de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal denominado Jardim Rosário”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/25, Processo nº 243.691, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 5.647, de 18 de dezembro de 1985, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais áreas de propriedade municipal e autoriza sua permuta com áreas pertencentes ao Eldorado S/A Comércio, Indústria e Importação e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/25, Processo nº 244.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências”.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/25, Processo nº 244.036, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Jaqueline Iara Lucatelli de Menezes”.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/25, Processo nº 244.037, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Arine Bruna Schroeder Manja”.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/25, Processo nº 244.124, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mara Cristina Spalletta Cyrino”.
8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/25, Processo nº 243.724, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “institui no calendário oficial de Campinas o Dia Municipal do Futebol Feminino”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
