Vereadores aprovam em definitivo Programa de Regularização Fiscal 2025
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 58ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2025. A proposta prevê, por prazo determinado e com regras a serem detalhadas em decreto, condições especiais para quitação à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até a data de publicação da lei.
Além do texto original, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa apresentada por Paulo Haddad (PSD), que amplia em 10% o abatimento de juros e multas previsto no projeto.
“É um projeto muito esperado pelos nossos munícipes, uma oportunidade de a população colocar a vida financeira em ordem em relação à Prefeitura. Também é um benefício para a Prefeitura, que poderá usar os recursos para investir em políticas públicas”, falou Paulo Haddad.
Com a emenda modificativa, o desconto será de 70% para quitação à vista; 60% entre duas e seis parcelas; 50% de sete a doze vezes, com juros compensatórios de 6% ao ano; e 40% de treze a sessenta parcelas, também com juros de 6% ao ano.
Para dívidas acima de R$ 1 milhão, já aplicados os descontos, o parcelamento poderá ser estendido de 61 a 96 vezes, com abatimento de 30% e incidência dos mesmos juros. Nos créditos não tributários, os abatimentos variam de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas (quando acima de R$ 1 milhão), com juros anuais de 6% a partir dos parcelamentos superiores a seis vezes. As multas por obrigação acessória seguem a tabela dos créditos não tributários.
A adesão ao Refis será feita exclusivamente de forma online, em prazo inicial de 60 dias, contados a partir da regulamentação por decreto.
Na justificativa, o Executivo argumenta que o Refis 2025 pretende reforçar a arrecadação, diminuir contenciosos e estimular a atividade econômica em um cenário de instabilidade, com impacto positivo na preservação de empregos e na atração de investimentos. O texto também cita apoio de entidades do setor produtivo e relembra programas anteriores de regularização já adotados no município.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/25, Processo nº 244.339, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/25, Processo nº 243.881, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Aguinaldo Pereira Catanoce”.
3 APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/25, Processo nº 243.461, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para а classe de bens dominicais e autoriza a doação em favor do Condomínio Residencial Brisa da Mata”.
4) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/25, Processo nº 243.652, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.472, de 25 de setembro de 1984, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais faixas de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza a venda aos proprietários lindeiros’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/25, Processo nº 243.790, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Marisa Helena Manzin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/25, Processo nº 243.768, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Luís Fernando de Moraes Pires, o Lua”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 283/24, Processo nº 242.432, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Raquel Harumi Uejima Satto Sakai”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
