Vereadores aprovam em segundo turno doação de área municipal para construção de 100 moradias do Minha Casa, Minha Vida
Os vereadores de Campinas aprovaram em segundo turno na 55ª Reunião Ordinária, desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão construídas no Distrito do Campo Grande. O projeto foi aprovado em primeira discussão no último dia 10.
O vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara, destacou a importância da aprovação do projeto em definitivo para o avanço do programa habitacional na cidade. “Campinas é a cidade que mais trabalhou em termo de regularização fundiária. A aprovação do projeto é um passo importante para que o déficit habitacional continue sendo suprido”, disse.
A proposta informa que o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do MCMV em localidades com necessidades habitacionais agravadas.
Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público — deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais” — e a posterior doação ao FAR. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris (Distrito do Campo Grande).
O PLC estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da CEF; não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.
O texto também prevê isenção de ITBI na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do MCMV, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/25, Processo nº 244.105, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “obriga as concessionárias de veículos situadas no município de Campinas a afixar em suas dependências informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência referentes à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/25, Processo nº 243.765, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/25, Processo nº 243.806, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 329/25, Processo nº 244.271, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivo da Lei 6.849 de 1991, que institui o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD”.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/25, Processo nº 243.654, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadã Emérita a Maria Helena Novaes Rodriguez”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/25, Processo nº 243.872, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Antonio Bezerra dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
