Vereadores aprovam Programa de Regularização Fiscal 2025
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão por unanimidade dos presentes em plenário, na 56ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº90/2025 que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2025. Enviado pelo Executivo, o texto oferece, por tempo determinado e com prazos a serem fixados em decreto, condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários. O programa é direcionado a pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até a data de publicação da lei.
O vereador Paulo Haddad (PSD) destacou a importância da aprovação do projeto tanto para a população quanto para a Prefeitura. “O projeto contempla os munícipes que estão sem condições de honrar o compromisso de acertar a dívida com o município, e também é uma oportunidade para a Prefeitura equilibrar as finanças e honrar os investimentos necessários”, disse.
Pelos termos da proposta, débitos constituídos antes da publicação da lei poderão ser quitados com redução de multas e juros de mora quando se tratar de obrigação principal. No pagamento à vista, a redução é de 60%; entre duas e seis parcelas, 50%; de sete a doze, 40% com juros compensatórios de 6% ao ano; de treze a sessenta, 30% também com juros de 6% ao ano. Para dívidas superiores a R$ 1 milhão, calculadas após a aplicação dos descontos, admite-se de 61 a 96 parcelas com 20% de desconto e os mesmos juros compensatórios. Nos créditos não tributários, os abatimentos vão de 15% à vista a 8% entre 61 e 96 parcelas (quando acima de R$ 1 milhão), com juros de 6% ao ano a partir dos parcelamentos de sete vezes. Multas decorrentes de obrigação acessória seguem a tabela dos não tributários.
A adesão será realizada exclusivamente pela internet, com prazo inicial de 60 dias para pagamento à vista ou formalização do parcelamento a partir da data que será estabelecida em decreto.
Ficam fora do programa os débitos constituídos após a publicação da lei, os de natureza contratual, preços públicos, Termos de Ajustamento de Conduta, indenizações por dano ao patrimônio, o ISS de MEIs transferido da Receita Federal e autos de infração constituídos após a publicação. Parcelamentos com parcelas vincendas que ultrapassem a vigência do Refis também não se enquadram, exceto se houver pagamento à vista das vencidas ou vencimento antecipado previsto em lei.
Há ainda regras específicas de redução para casos como IPTU com laudo judicial que diminua o valor venal e para lançamentos antigos de ISS na construção civil ou por estimativa, com abatimentos aplicados antes dos descontos gerais.
Na justificativa enviada, o Executivo afirma que o Refis 2025 busca recompor receitas, reduzir litígios e favorecer a atividade econômica em um cenário de instabilidade, preservando empregos e estimulando investimentos no município. A proposta menciona apoio de entidades do setor produtivo e lista programas anteriores de regularização fiscal adotados em Campinas como referência.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/25, Processo nº 244.372, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Felipe João Ricoy”.
2) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/25, Processo nº 244.339, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
3) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/25, Processo nº 244.291, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Praça Isac Benicio Cardoso parte de uma praça pública do município de Campinas”.
4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/25, Processo nº 243.770, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Centro de Referência Paica – Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/25, Processo nº 244.298, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Renato Maia Silva”.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/25, Processo nº 244.342, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma ‘Reginaldo Mendes’ a Ronaldo de Souza”.
7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/25, Processo nº 243.615, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” a Leandro Nagliate Batista”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/25, Processo nº 243.749, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Fábio Vitorino de Souza (Fabinho Caranga)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
