Vereadores aprovam projeto que obriga transparência na exibição de preços de combustíveis

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 50ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (01), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Bene Lima (PL), que estabelece mais clareza e transparência na exibição dos preços dos combustíveis nos postos da cidade.

O vereador enfatizou a importância da aprovação do projeto para inibir práticas abusivas relacionadas à divulgação de preços. “Muitos consumidores são atraídos por preços atrelados a aplicativos de abastecimento ou a promoções específicas, mas, na bomba, o valor cobrado é outro. O projeto vai coibir essas práticas”, afirmou.

A propositura obriga os estabelecimentos a informar os valores praticados nas bombas de abastecimento de maneira condizente com os exibidos em placas e painéis visíveis ao consumidor.

De acordo com o texto, fica vedada a exibição de preços promocionais como informação principal nas placas informativas. Caso tais valores sejam divulgados, eles deverão aparecer de forma secundária, com dimensão reduzida e acompanhados de uma indicação clara das condições aplicadas.

O projeto também prevê sanções para os postos que descumprirem a medida. Inicialmente, os estabelecimentos receberão uma advertência por escrito, com prazo de 15 dias para se adequarem. Caso não haja regularização, será aplicada uma multa de R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/25, Processo nº 244.164, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Paica”.

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/25, Processo nº 243.657, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Júlio Cesar Custódio da Silva, o Julinho”.

3) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/25, Processo nº 243.635, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Ruy de Almeida Barbosa”.

5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/25, Processo nº 243.634, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Cassio Eduardo Adami Raposo do Amaral”.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/25, Processo nº 243.854, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Arautos da Paz a Robson Teixeira Gondim”.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/25, Processo nº 244.065, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Milda Pereira dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/25, Processo nº 244.039, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Francisco Gonçalves de Aguiar uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.