Benê Lima protocola Projeto de Lei que prevê novos procedimentos para consumidores que têm fornecimento de água interrompido

O vereador Benê Lima (PL) protocolou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de Campinas que propõe procedimentos para consumidores que têm fornecimento de água interrompido. Entre as diretrizes previstas estão a modicidade tarifária, a transparência na composição dos custos, a vedação de cobrança abusiva ou desproporcional e a observância dos direitos do consumidor previstos na legislação vigente.

Entre os itens previstos do projeto estão valores cobrados a título de interrupção e religação que devem ser compatíveis com o custo efetivo do serviço, sendo vedada a inclusão de encargos que não guardem relação direta com a execução sendo as empresas prestadoras de serviço assegurar ao consumidor a informação clara e adequada sobre qualquer cobrança, além do detalhamento dos valores cobrados e a disponibilização de meios acessíveis para contestação administrativa.

O projeto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar limites e critérios para a cobrança dos serviços de corte e religação, assim como estabelecer mecanismos de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade social e adotar medidas que garantam a continuidade do serviço essencial.

De acordo com o vereador, a proposta busca assegurar maior transparência, razoabilidade e equilíbrio na relação entre prestador e usuário, sem interferir na estrutura tarifária ou nos contratos administrativos, limitando-se a estabelecer diretrizes compatíveis com os princípios da modicidade tarifária e da dignidade à pessoa humana.

“Embora a legislação atual já estabeleça importantes garantias quanto à comunicação prévia e à limitação temporal para interrupção do serviço, ainda há lacunas normativas no que se refere à forma de cobrança das taxas de corte e religação, tema que impacta diretamente a população, sobretudo em situações de vulnerabilidade econômica”, afirma o vereador.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas