Câmara vota conscientização sobre o bem-estar animal nas escolas e punições por danos ao patrimônio público

A Câmara Municipal de Campinas vota em primeira discussão, na 23ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (27), a promoção de conscientização sobre o bem-estar animal nas escolas e o endurecimento das penalidades para quem causar danos ao patrimônio público.

Educação para o respeito aos animais

O Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado do município.

A proposta prevê que o tema seja trabalhado desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, com ações voltadas à formação de uma cultura de respeito e proteção aos animais. Entre as diretrizes estão o incentivo à adoção responsável, à vacinação e à esterilização, além da conscientização sobre abandono e maus-tratos.

“A finalidade essencial da presente propositura é assegurar que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir desde cedo, especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento sobre bons tratos e formas de promovê-los”, justificou o vereador.

O texto orienta que a conscientização possa acontecer por meio de palestras, parcerias com entidades de proteção animal e atividades educativas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A intenção, ainda segundo a justificativa do projeto, é formar cidadãos mais conscientes desde a infância, contribuindo, a longo prazo, para a redução de casos de violência contra animais.

Reforço nas penalidades por vandalismo

Também está na pauta, o Projeto de Lei nº 313/2025, de autoria do vereador Benê Lima (PL), que propõe alterações na legislação municipal que trata de penalidades para quem causa danos ao patrimônio público e privado.

A proposta amplia as hipóteses de infração, incluindo, por exemplo, a sabotagem de sistemas de monitoramento e comunicação vinculados a serviços públicos. Além disso, prevê medidas mais rigorosas para infratores, como a possibilidade de suspensão de benefícios municipais — incluindo gratuidade no transporte público e participação em programas sociais — por até 12 meses em casos de dano doloso.

Outro ponto do projeto é a possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços comunitários, especialmente quando o infrator comprovar impossibilidade financeira, com foco na recuperação dos bens danificados.

De acordo com a justificativa, a proposta busca tornar as sanções mais eficazes, reduzir a reincidência e diminuir os custos públicos com reparos decorrentes de atos de vandalismo.

“A legislação vigente, embora estabeleça multas e medidas reparatórias, mostra-se insuficiente para coibir condutas dolosas e reincidentes, especialmente em casos de danos graves que comprometem serviços essenciais”, defendeu o vereador.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 628/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/26, Processo nº 245.594, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Flavio Remanowski Valvassoura”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 635/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 280/25, Processo nº 245.060, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadã Campineira a Fabiana Novais Minarro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 636/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/25, Processo nº 245.069, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Karina Falsarella”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 649/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/26, Processo nº 245.627, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Sindicato dos Professores de Campinas – Sinpro Campinas e Região”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 655/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/26, Processo nº 245.722, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Gil Diniz”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 659/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/25, Processo nº 242.531, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de Campinas”.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/25, Processo nº 244.139, de autoria do senhor Benê Lima, que “altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências’, para ampliar as penalidades por danos ao patrimônio público e incluir medidas reparatórias, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/26, Processo nº 245.243, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Ativismo Social e Popular ‘João Zinclar’ à Associação de Assistência Social São João Vianney”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/26, Processo nº 245.203, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Ambiental ‘Chico Mendes’ a Ariane Aparecida Mila Trindade”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/26, Processo nº 245.281, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Christiany Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 23 de abril de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente