Câmara vota criação de programa municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Campinas vota na 25ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Campinas de Mãos Dadas contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. A proposta, de autoria do vereador Roberto Alves (Republicanos), pretende fortalecer ações de prevenção, combate e conscientização sobre a violência sexual infantojuvenil no município.

De acordo com o texto, o programa será desenvolvido por meio de campanhas educativas e informativas voltadas à sensibilização da sociedade, além de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e conselhos tutelares. As ações deverão ocorrer nas redes pública e privada de ensino, respeitando a faixa etária dos estudantes, com foco na orientação e na prevenção.

“Este Projeto de Lei é essencial para que o Município avance na implementação de políticas públicas eficazes voltadas para a prevenção e erradicação dessa violência, assegurando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e promovendo uma cidade mais justa e acolhedora para todos”, disse o vereador. 

A proposta também estabelece que as atividades sejam intensificadas durante o mês de maio, em alinhamento com a Lei nº 14.432 de 2022, que institui ações nacionais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A coordenação do programa ficará a cargo das secretarias municipais de Desenvolvimento e Assistência Social, Educação e Saúde, com apoio de outros órgãos competentes.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 691/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/26, Processo nº 245.748, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ à Academia Campinense de Letras, pelos seus 70 anos de fundação”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 696/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/26, Processo nº 245.110, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, áreas de propriedade da municipalidade, no Loteamento Novo Campos Elísios, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 697/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/26, Processo nº 245.111, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal localizadas no Loteamento Jardim Antônio Von Zuben e loteamento Jardim das Cerejeiras, e dá outras providências”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 698/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/26, Processo nº 245.198, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Clotilde Roque Adão Francisco uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 699/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/26, Processo nº 245.197, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Geraldo Carneiro Serrano Brandão uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 700/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/26, Processo nº 245.194, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Denise Aparecida Teixeira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 702/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/26, Processo nº 245.750, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fabio Brizolla”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 703/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/26, Processo nº 245.751, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ney José Costacurta de Oliveira”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 713/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 291/25, Processo nº 245.075, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Alisson Gonçalves de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 714/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/25, Processo nº 242.535, de autoria do senhor Roberto Alves, que “institui o Programa Municipal Campinas de mãos dadas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 719/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 101/26, Processo nº 245.807, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede medalha ‘Arautos da Paz’ ao Pastor Renato Caetano Garcia”.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 720/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/26, Processo nº 245.808, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede medalha ‘Arautos da Paz’ ao Pastor Marcos Elias de Oliveira”.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 721/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/26, Processo nº 245.809, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede medalha ‘Arautos da Paz’ ao Pastor Alberto Aparecido da Silva”.

14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 722/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/26, Processo nº 245.691, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Rui Flavio de Carvalho Pegolo”.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/26, Processo nº 245.537, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 16.578, de 5 de junho de 2024, que ‘institui o Dia da Força Expedicionária Brasileira – FEB e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

16) Matérias adiadas de reunião anterior.

17) Discussão e votação de moção.

18) Discussão e votação de ata.

19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 28 de abril de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente