Câmara vota gratificação para agentes da Defesa Civil e proibição de restrições a telas de proteção em condomínios

A Câmara Municipal de Campinas vota em primeiro turno na 22ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Executivo, que institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil. Também está na pauta o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que veda aos condomínios a proibição da instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas de unidades privativas.

Gratificação Defesa Civil

A Gratificação de Proteção e Defesa Civil, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, é destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas. O valor corresponde a 35% do padrão inicial de vencimento, de acordo com cada grupo.

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido por esses profissionais em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.

Telas de proteção

O projeto estabelece medidas para impedir a proibição da instalação de telas de proteção em janelas, como forma de garantir autonomia às famílias, diante de casos em que regimentos internos de condomínios têm restringido essa prática sob a justificativa de preservação estética.

“Não podemos permitir que a estética arquitetônica se sobreponha à vida. A decisão de proteger crianças e animais deve ser respeitada”, afirma o parlamentar.

O texto prevê multa entre 1.300 e 3.500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) para quem descumprir a lei. A fiscalização caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 596/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/25, Processo nº 245.055, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Marcelo Galvão”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 597/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/26, Processo nº 245.139, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Dayz Peixoto Fonseca”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 598/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/25, Processo nº 244.852, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Vinícius Sampaio D’Ottaviano”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 608/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/26, Processo nº 245.624, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 612/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/26, Processo nº 245.313, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Helio Sebastião Amancio de Camargo Junior”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 613/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/26, Processo nº 245.394, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Benedito Laeso Cossi”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 614/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/25, Processo nº 244.746, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Rafael Guirardelli Ramos”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 615/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/25, Processo nº 244.747, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Camila Roberta da Silva”.

9) 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/26, Processo nº 245.107, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

10) 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/25, Processo nº 244.159, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “veda aos condomínios localizados no município de Campinas proibir a instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 16 de abril de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente