Câmara vota prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público
A Câmara Municipal de Campinas vota em primeiro turno na 19ª Reunião Ordinária, desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo no município. A proposta altera a Lei Complementar nº 378/2022 para autorizar a extensão dos contratos atuais por até três anos, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório.
De acordo com o texto, a prorrogação só poderá ocorrer em caráter excepcional e deverá estar condicionada a critérios como a existência de cláusula resolutiva — que encerra automaticamente o contrato assim que a nova concessão entrar em operação — e a comprovação de interesse público devidamente justificado em processo administrativo.
A justificativa do Executivo aponta que a medida é necessária diante da complexidade do setor e do andamento do novo modelo de concessão do transporte público em Campinas.
Ainda segundo a Prefeitura, a prorrogação não representa um novo contrato, nem altera as regras atuais da concessão, mantendo as obrigações já estabelecidas, como padrões de frota e operação.
Emendas
O projeto também recebeu emendas de vereadores que propõem a redução do prazo máximo de prorrogação.
Uma das propostas, apresentada pelo vereador Wagner Romão (PT), sugere limitar o período a até dois anos, com o argumento de que esse prazo seria suficiente para a transição entre os contratos, sem prolongar excessivamente o modelo atual.
Já outra emenda, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), propõe um prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, totalizando até um ano. A justificativa aponta que a prorrogação deve ser estritamente temporária e não pode se transformar em solução permanente, sob risco de comprometer a eficiência e a modernização do sistema.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. (Republicada por inclusão de itens.)
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 517/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/26, Processo nº 245.534, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, para prever hipótese excepcional de prorrogação das concessões do serviço de transporte público coletivo do Município de Campinas”.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 521/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/26, Processo nº 245.593, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 523/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/25, Processo nº 244.792, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Erica Patrícia Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 524/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/26, Processo nº 245.532, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Filipe Henrique Ferreira dos Santos”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 525/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 242/25, Processo nº 244.894, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Miraldo Pinto dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 526/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/25, Processo nº 244.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Luiz França Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 527/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/26, Processo nº 245.288, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Mara Silvia dos Reis Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 531/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/26, Processo nº 245.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe Sobre o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Campinas – Refis ISSQN Campinas, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários, e dá outras providências”.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 539/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda de fls 36-37, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 18-19, arquivada por requerimento da Comissão de Constituição e Legalidade.
10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/25, Processo nº 243.858, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emendas, que “altera a Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987, que ‘dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres com criança de colo, idosos, obesos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas com deficiência visual e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA nos veículos de transporte coletivo de passageiros”’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas.
11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/25, Processo nº 244.370, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a destinação de veículos para o transporte exclusivo de mulheres no sistema de transporte público coletivo do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 401/25, Processo nº 244.660, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina vias públicas localizadas no loteamento Residencial Luiz Andrade, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/26, Processo nº 245.384, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Peter Panutto Panont”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292/25, Processo nº 245.076, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Arautos da Paz ao pastor André Luís Alves Cardoso (Zidane)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
15) MATÉRIAS ADIADAS DE REUNIÃO ANTERIOR.
15.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/25, Processo nº 243.864, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “cria a Central Virtual para a Adoção de Cães e Gatos no site oficial e nas redes sociais do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
15.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/26, Processo nº 245.124, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Elza Russo de Figueiredo um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
15.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/25, Processo nº 244.450, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Lauro de Moraes Filho uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
15.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/25, Processo nº 244.919, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Flávio Correia”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
15.5) Discussão e votação de moções adiadas: 02 Moções
15.6) Matérias adiadas lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário: 07 requerimentos
16) Discussão e votação de moção desta reunião.
17) Discussão e votação de ata desta reunião.
18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário desta Reunião.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 7 de abril de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente
