Câmara vota prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público e Programa de Regularização de Dívidas do ISSQN

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 21ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo no município e que institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026 altera a Lei Complementar nº 378/2022 para autorizar a extensão dos contratos atuais do transporte público. Também será votada uma emenda ao projeto, apresentada pela liderança do governo, que reduz o prazo máximo de prorrogação de três para até dois anos, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório.

A justificativa do Executivo aponta que a medida é necessária diante da complexidade do setor e do andamento do novo modelo de concessão do transporte público em Campinas.

Ainda segundo a Prefeitura, a prorrogação não representa um novo contrato, nem altera as regras atuais da concessão, mantendo as obrigações já estabelecidas, como padrões de frota e operação.

Refis do ISSQN

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas), prevê condições especiais, por tempo determinado, para que contribuintes regularizem débitos relacionados ao imposto municipal.

O programa permitirá o pagamento de créditos tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento. Entre os principais atrativos estão os descontos de até 100% sobre multas e juros para débitos de obrigação principal, além de redução parcial para obrigações acessórias.

De acordo com o projeto, poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

Segundo a justificativa do Executivo, o Refis tem como objetivo ampliar a arrecadação municipal diante do alto volume de créditos de difícil recuperação. A expectativa é converter esses débitos em receita efetiva, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.  

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 517/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/26, Processo nº 245.534, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, para prever hipótese excepcional de prorrogação das concessões do serviço de transporte público coletivo do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 531/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/26, Processo nº 245.630, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Campinas – Refis ISSQN Campinas, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 547/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/26, Processo nº 245.241, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito do Voluntariado ‘Padre Haroldo Rahm’ ao Grupo Escoteiro Cruz Azul Campinas – 92/SP”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 548/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/26, Processo nº 245.317, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Título de Cidadã Campineira a Debora Selane de Almeida”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 564/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/26, Processo nº 245.673, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede o Diploma de Direitos Humanos ‘Cônego Milton Santana’ ao Ilustríssimo Senhor Ivan Valente”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 568/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/25, Processo nº 245.056, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Jaelma Paixão Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 569/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 277/25, Processo nº 245.057, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Cecília Chiari”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 570/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/25, Processo nº 245.058, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Barbara Bressan Belan”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 583/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/25, Processo nº 245.059, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Andressa Ferraz Semionatto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de abril de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente