Câmara vota regras mais rígidas para comércio de sucatas e criação do Programa Afroempreendedor

A Câmara Municipal de Campinas vota na 24ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (29), um Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/2023, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que amplia a lista de itens proibidos no comércio de desmanche, sucatas e de peças novas e usadas de veículos. Também está na pauta da reunião o Substitutivo, de autoria do vereador Roberto Alves (Republicanos), que institui o Programa “Afroempreendedor” na cidade. 

Desmanche

A proposta altera a Lei nº 13.542/2009, que regulamenta a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades relacionadas ao desmanche de veículos, bem como à compra e venda de sucatas e peças automotivas novas e usadas no município. 

Pela nova redação, passam a ser vedadas a compra e venda de cabos de cobre, tampas e grades de inspeção de equipamentos públicos, peças possivelmente oriundas de furtos em cemitérios — como adornos e estátuas de bronze — e, especialmente, bicos de mangueiras de incêndio e seus acessórios. 

“Cada vez mais estão sendo registradas ocorrências de furto de bicos de mangueira de incêndio e seus acessórios complementares em próprios públicos e privados. Além de este ato ser caracterizado como um crime, implica também em risco para o local, pois em caso de incêndio, os equipamentos não estarão devidamente operantes, sem contar o gasto que o condomínio terá em repor as peças surrupiadas. Nesse sentido, se faz necessária a alteração”, justificou o vereador.

Afroempreendedor

A iniciativa pretende criar um conjunto de políticas públicas que incentivem o crescimento sustentável dos negócios geridos por afroempreendedores. 

O programa prevê o mapeamento e cadastramento dos afroempreendedores do município, formando uma rede de apoio e colaboração. A iniciativa abrangerá profissionais de diversos segmentos, como estética e beleza, vestuário e moda, gastronomia, música e cultura, tecnologia, comunicação visual, entre outros.
A rede terá como finalidade facilitar o acesso a oportunidades de negócios, incentivar parcerias comerciais, promover troca de experiências e ampliar a participação em feiras e eventos.

“Campinas, uma das principais cidades do interior do Estado de São Paulo, possui uma expressiva população afro-brasileira que, historicamente, enfrenta barreiras no acesso a oportunidades econômicas e empreendedoras. O Programa ‘Afroempreendedor’ visa promover a inclusão econômica e o desenvolvimento sustentável dos afroempreendedores locais, oferecendo infraestrutura, capacitação e visibilidade para negócios geridos por essa população”, justifica o vereador. 

Um dos pontos da proposta é a criação do Espaço Afroempresarial em Campinas, que será instalado em local central e de grande circulação, a ser definido pela Prefeitura. O espaço deverá contar com salas para reuniões de negócios, auditório para eventos presenciais e on-line, áreas para exposição de produtos e serviços, estrutura para cursos, workshops e capacitações. 

Entre as ações previstas pelo programa estão cursos gratuitos voltados prioritariamente aos empreendedores cadastrados, nas áreas de gestão de negócios; marketing digital; comunicação visual; finanças e acesso a crédito; inovação e tecnologia e sustentabilidade e responsabilidade social. 

Na justificativa, o vereador cita como referência a experiência da cidade de Hortolândia, que instituiu programa semelhante por meio da Lei Municipal nº 3.702/2019 e inaugurou um Espaço Afroempresarial em março de 2022. 

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 663/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/26, Processo nº 245.623, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Israel Grigorio Lopes Junior”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 681/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/26, Processo nº 245.382, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Thayane Nunes”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 687/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/26, Processo nº 245.692, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Giselda de Oliveira Godoy”.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/23, Processo nº 238.480, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 141/25, Processo nº 243.262, de autoria do senhor Roberto Alves, que “institui o Programa ‘Afroempreendedor’ no Município de Campinas, com o objetivo de fomentar e apoiar o Afroempreendedorismo, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/26, Processo nº 245.136, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Lauro Inocencio um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/26, Processo nº 245.469, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Avenida Escritora Ana França Suzuki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 23 de abril de 2026. 

LUIZ ROSSINI

Presidente