Câmara vota reorganização e mudanças nas regras para comércio ambulante

A Câmara Municipal de Campinas vota na 20ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante. A proposta altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões do uso de espaços públicos por ambulantes.

As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.

Outro eixo da proposta trata da transferência das permissões. Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência. Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos. A proposta também veda mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.

No campo das penalidades, o projeto institui um sistema progressivo para infrações. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.

A proposta também define critérios de ordenamento do espaço urbano. Entre eles, está a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.

Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/26, Processo nº 245.110, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, áreas de propriedade da municipalidade, no Loteamento Novo Campos Elísios, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 118/25, Processo nº 244.719, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 509, de 20 de dezembro de 2024, para incluir disposições sobre limitação de pontos, transferência de permissões, penalidades e regulamentação de instalações removíveis para comércio ambulante”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/26, Processo nº 245.386, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Luiz Roberto do Prado vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 458/25, Processo nº 245.054, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Enid Maria Besteti Pires uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/25, Processo nº 244.591, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Espaço Nobre Pizzaria e Restaurante”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/25, Processo nº 245.059, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Andressa Ferraz Semionatto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/26, Processo nº 245.500, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito do Voluntariado ‘Padre Haroldo Rahm’ ao Projeto Vida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.